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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu040738
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
Quanto à qualificação econômico-financeira nas licitações, é correto afirmar:
  1. Apoderão ser exigidos valores mínimos de faturamento anterior.
  2. Bpode-se exigir um capital mínimo de igual valor ao da contratação.
  3. Cpara se avaliar a empresa, poderão ser usados quaisquer índices disponíveis na literatura especializada.
  4. Dpoderá ser exigida certidão negativa de falência ou concordata.
  5. Eserão exigidos balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos cinco exercícios sociais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — poderá ser exigida certidão negativa de falência ou concordata.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Qualificação Econômico-Financeira nas Licitações

Gabarito: letra D. A qualificação econômico-financeira, na sistemática da Lei 8.666/1993, é comprovada por documentação restrita e taxativa, que inclui a certidão negativa de falência ou concordata (art. 31, II). As demais alternativas contrariam a literalidade da lei: é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, o capital mínimo não pode exceder 10% do valor estimado, os índices devem ser usualmente adotados e as demonstrações contábeis são do último exercício social.

A qualificação econômico-financeira é a fase da habilitação em que a Administração verifica se o licitante tem condições financeiras de cumprir o contrato. A Lei 8.666/1993, no art. 31, estabelece um rol taxativo de documentos que podem ser exigidos, vedando exigências desarrazoadas que afastem potenciais interessados. A finalidade é garantir a capacidade econômica sem restringir indevidamente a competitividade do certame.

A banca explora aqui a confusão entre o regime da Lei 8.666/1993 (vigente à época da prova) e o da nova Lei 14.133/2021. Na lei antiga, a certidão exigida era a de falência ou concordata; na lei nova, a certidão é de feitos sobre falência. Além disso, os prazos e percentuais diferem: na 8.666/1993, o balanço é do último exercício social e o capital mínimo é de até 10% do valor estimado; na 14.133/2021, são dois últimos exercícios e também 10%, mas com outras nuances.

Critério

Lei 8.666/1993 (questão)

Lei 14.133/2021

Balanço patrimonial

Último exercício social

Dois últimos exercícios

Capital mínimo

Até 10% do valor estimado

Até 10% do valor estimado

Certidão

Falência ou concordata

Feitos sobre falência

Faturamento anterior

[-] Vedada a exigência

[-] Vedada a exigência

Índices

Usualmente adotados

Usualmente adotados

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei veda expressamente a exigência de valores mínimos de faturamento anterior. O art. 31, § 2º, da Lei 8.666/1993 é claro ao proibir tal exigência, pois ela restringiria a participação de empresas menores que, ainda assim, teriam capacidade de executar o objeto. A banca inverte a regra: o que é vedado aparece como permitido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O capital mínimo pode ser exigido, mas com limite: até 10% do valor estimado da contratação, conforme o art. 31, § 2º, da Lei 8.666/1993. A alternativa erra ao afirmar que pode ser de valor igual ao da contratação (100%), o que extrapola o teto legal e configuraria exigência desproporcional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os índices econômicos devem ser usualmente adotados para avaliação da situação econômico-financeira, conforme o art. 31, § 5º, da Lei 8.666/1993. A expressão "quaisquer índices" é ampla demais e contraria a lei, que veda a exigência de índices e valores não usuais, justamente para evitar critérios arbitrários que afastem licitantes.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A certidão negativa de falência ou concordata é expressamente prevista no art. 31, II, da Lei 8.666/1993, como documento de qualificação econômico-financeira. É a hipótese que encontra amparo literal na lei vigente à época da prova.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis exigidos são do último exercício social, e não dos últimos cinco, conforme o art. 31, I, da Lei 8.666/1993. A alternativa inventa um prazo que não existe na lei, confundindo com outras exigências de prazos maiores em contextos diversos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os prazos e percentuais da Lei 8.666/1993 para confundir o candidato. Memorize o núcleo: balanço do último exercício, capital mínimo de até 10%, certidão de falência ou concordata, e vedação a valores mínimos de faturamento. Na Lei 14.133/2021, os dois últimos exercícios e a certidão de feitos sobre falência — mas a questão é de 2019, regida pela lei antiga.

Gabarito: letra D

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