Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu040739
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
De acordo com a Lei n° 8.666/93, tomada de preços é a modalidade de licitação entre
Aquaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Binteressados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Cinteressados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse.
Dquaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial.
Equaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
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GabaritoB — interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
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Tomada de preços na Lei 8.666/1993
Gabarito: letra B. A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação — exatamente o que a alternativa B reproduz, em conformidade com o art. 22, § 2º, da Lei 8.666/1993.
A Lei 8.666/1993 previa cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão (art. 22, caput). Cada uma tem um critério próprio de participação, e a banca cobra justamente a distinção entre eles. A tomada de preços é a modalidade de formalidade intermediária: menos solene que a concorrência, mais solene que o convite. Sua principal característica é a pré-qualificação dos interessados, que devem estar cadastrados ou preencher os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas.
A grande inovação da Lei 8.666/1993 em relação à legislação anterior foi permitir a participação de interessados não cadastrados, desde que apresentem a documentação exigida para cadastramento até o prazo legal. Isso ampliou a competitividade, mas também tornou o procedimento mais complexo, pois a comissão de licitação precisa examinar a documentação desses licitantes. A "qualificação" referida no dispositivo é a habilitação técnica e jurídica exigida para o cadastramento, nos termos do art. 36 da Lei.
A pegadinha clássica da banca é trocar as definições entre as modalidades: a alternativa A descreve a concorrência, a C descreve o convite, a D descreve o concurso e a E descreve o leilão. O candidato que não domina as diferenças acaba marcando a alternativa que parece mais "ampla" ou mais "restritiva", sem perceber que cada uma corresponde a uma modalidade distinta.
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93): Concorrência (Quaisquer interessados, Habilitação preliminar); Tomada de preços (Cadastrados ou condições até 3º dia anterior, Qualificação necessária); Convite (Convidados (mín. 3), Ramo pertinente ao objeto); Concurso (Trabalho técnico/científico/artístico, Prêmios ou remuneração); Leilão (Alienação de bens, Maior lance (≥ avaliação))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Esta alternativa descreve a concorrência, não a tomada de preços. A concorrência é a modalidade entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital. A diferença essencial é que a concorrência não exige cadastro prévio: qualquer interessado pode participar, desde que comprove os requisitos na habilitação. A tomada de preços, por sua vez, exige cadastro ou o preenchimento das condições para cadastramento até o terceiro dia anterior à data das propostas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com fidelidade o conceito legal de tomada de preços. O art. 22, § 2º, da Lei 8.666/1993 define:
Lei 8.666/1993:
Art. 22, § 2º — "Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação."
A alternativa acerta ao mencionar os dois grupos de participantes: os já cadastrados e os que atendem às condições para cadastramento até o prazo legal. O termo "observada a necessária qualificação" também está correto, pois a qualificação é requisito para o cadastramento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Esta é a definição de convite, modalidade destinada a interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa. O convite é a modalidade mais simples e informal, com publicidade restrita (afixação de cópia do instrumento convocatório em local apropriado) e prazo de manifestação de interesse de até 24 horas antes da apresentação das propostas. A tomada de preços, ao contrário, exige cadastro ou condições para cadastramento, e não se limita a convidados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Esta é a definição de concurso, modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, com critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial. O concurso não se confunde com a tomada de preços, que tem objeto comum (obras, serviços, compras) e critério de participação baseado em cadastro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Esta é a definição de leilão, modalidade para alienação de bens móveis inservíveis, produtos legalmente apreendidos ou penhorados, e bens imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou por dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. O leilão tem natureza e objeto totalmente diversos da tomada de preços, que se destina à contratação de obras, serviços e compras.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as definições das modalidades entre si. A alternativa A descreve a concorrência, a C o convite, a D o concurso e a E o leilão. O candidato que decora apenas a tomada de preços pode se confundir com a alternativa A, que parece "ampla" e "democrática", mas é a concorrência. Fique atento: a tomada de preços é a única que exige cadastro ou condições para cadastramento até o terceiro dia anterior às propostas.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar as modalidades na prova, foque no critério de participação: concorrência = quaisquer interessados; tomada de preços = cadastrados ou que atendam às condições até o 3º dia anterior; convite = convidados (mínimo 3); concurso = trabalho técnico/científico/artístico; leilão = alienação de bens. Memorize essa tabela:
Modalidade
Critério de participação
Objeto típico
Concorrência
Quaisquer interessados
Obras, serviços, compras de grande vulto
Tomada de preços
Cadastrados ou que atendam às condições até o 3º dia anterior