Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Controle administrativo, judicial e legislativo
Código
vu040996
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que
Aa coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada.
Ba concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Co pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Dé possível a impetração de habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Ecabe mandado de segurança contra lei em tese.
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GabaritoB — a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
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Controle judicial dos atos administrativos
Gabarito: letra B. A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, conforme a Súmula 271 do STF. As demais alternativas contrariam a sistemática do controle judicial: a coisa julgada administrativa não impede a revisão judicial, o pedido de reconsideração não interrompe o prazo decadencial do mandado de segurança, o habeas data exige a recusa de informações e não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
O controle judicial é aquele exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, sendo um controle necessariamente provocado (não atua de ofício) e, em regra, posterior. Sua principal característica é a verificação da legalidade do ato, não podendo adentrar no mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Isso significa que o Judiciário pode anular atos ilegais, mas não pode revogá-los por razões de mérito, pois a revogação é prerrogativa da própria Administração.
A questão explora os limites e instrumentos do controle judicial, especialmente o mandado de segurança, que é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo lesado ou ameaçado por ato de autoridade. A banca cobra o conhecimento das súmulas que delimitam o cabimento e os efeitos desse writ, bem como a distinção entre coisa julgada administrativa e judicial.
Controle judicial
1Características
Provocado (não age de ofício)
Posterior (em regra)
Verifica legalidade
Não adentra mérito (conveniência/oportunidade)
2Limites
Coisa julgada administrativa
Não impede revisão judicial
Só formal, não material
Lei em tese
Não cabe mandado de segurança (Súmula 266)
Efeitos patrimoniais pretéritos
MS não os produz (Súmula 271)
Reclamar em ação própria ou via administrativa
Prazo do MS
120 dias, decadencial
Pedido de reconsideração não interrompe
Habeas data
Exige recusa de informações
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A coisa julgada administrativa é a imutabilidade da decisão proferida no âmbito da Administração Pública, mas ela não impede a revisão judicial. O controle judicial é sempre possível, pois a decisão administrativa não faz coisa julgada em sentido material, apenas formal. A coisa julgada propriamente dita é a decisão judicial da qual não cabe mais recurso, conforme o art. 6º, § 3º, do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB). A Administração pode até anular seus próprios atos, mas a apreciação judicial é sempre ressalvada, como reconhece a Súmula 473 do STF.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor da Súmula 271 do STF, que é a fonte canônica desta questão:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 271
"Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria."
Isso significa que, se o impetrante obtém a segurança para garantir um direito (por exemplo, a permanência em um cargo), os valores que deixaram de ser pagos antes da impetração não são automaticamente devidos pela via mandamental. Esses efeitos patrimoniais pretéritos devem ser pleiteados em ação própria, como uma ação de cobrança, ou administrativamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, sendo um prazo decadencial que não admite suspensão ou interrupção. O pedido de reconsideração na via administrativa, portanto, não interrompe esse prazo. A interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo pode, em alguns casos, afastar o cabimento do mandado de segurança, mas não interrompe o prazo decadencial. A Súmula 429 do STF, inclusive, afirma que a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O habeas data é o remédio constitucional para garantir o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Um dos requisitos para sua impetração é a recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Sem essa recusa, não há interesse de agir, pois o remédio só é cabível quando a via administrativa se mostra ineficaz. A alternativa inverte a lógica do instituto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, ou seja, contra atos normativos de caráter geral e abstrato. Isso porque o mandado de segurança protege direito líquido e certo, que pressupõe uma lesão concreta ou ameaça de lesão a um direito individual. A lei em tese não produz efeitos concretos e individualizados, sendo atacável por outros meios, como a ação direta de inconstitucionalidade. A Súmula 266 do STF veda expressamente essa possibilidade. Cabe mandado de segurança, contudo, contra lei de efeitos concretos, que possui forma de lei, mas conteúdo de ato administrativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre coisa julgada administrativa e judicial. O candidato pode pensar que a decisão administrativa, uma vez definitiva, impede o controle judicial. Mas a coisa julgada administrativa é apenas formal, não material — o Judiciário sempre pode revisar o ato administrativo. Além disso, a alternativa C tenta confundir o prazo decadencial de 120 dias do mandado de segurança com os prazos processuais que admitem interrupção. Fique atento: o prazo do mandado de segurança é decadencial e não se interrompe.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre mandado de segurança, memorize as principais súmulas do STF: Súmula 266 (não cabe contra lei em tese), Súmula 271 (não produz efeitos patrimoniais pretéritos), Súmula 429 (recurso administrativo com efeito suspensivo não impede contra omissão) e Súmula 625 (controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão). Essas súmulas são recorrentes em provas de Direito Administrativo e Constitucional.