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Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — VUNESP 2019

Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
Código
vu040996
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que
  1. Aa coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada.
  2. Ba concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
  3. Co pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
  4. Dé possível a impetração de habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
  5. Ecabe mandado de segurança contra lei em tese.
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GabaritoB — a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

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