Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
vu041000
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
AÉ admissível, em sede de recursos administrativos, a chamada reformatio in pejus, devendo o recorrente ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
BSalvo disposição legal em contrário, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.
CO processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.
DO não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
EInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
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GabaritoA — É admissível, em sede de recursos administrativos, a chamada reformatio in pejus, devendo o recorrente ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Administrativo – Recursos e Reformatio in Pejus (Lei 9.784/1999)
Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz a regra do art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/1999: o órgão competente para decidir o recurso pode confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida, e, se disso puder decorrer gravame ao recorrente, este deve ser cientificado para formular alegações antes da decisão — ou seja, a lei admite a reformatio in pejus no processo administrativo federal, desde que garantido o contraditório prévio.
A reformatio in pejus é a possibilidade de a autoridade julgadora do recurso agravar a situação do recorrente. No processo judicial, vigora a proibição dessa prática (o recorrente não pode sair pior do que estava); no processo administrativo, contudo, a Lei 9.784/1999 a admite expressamente, com uma condição: a ciência prévia ao recorrente para que ele possa se manifestar. Isso decorre do princípio da oficialidade e da busca da verdade material — a Administração não pode ficar presa ao que o particular alegou, pois deve pautar sua atuação pela legalidade e pelo interesse público. A doutrina majoritária, acompanhando a literalidade do art. 64, parágrafo único, entende que a reformatio in pejus é possível no âmbito do processo administrativo federal, salvo vedação legal expressa.
A banca explora exatamente a distinção entre o processo judicial (onde a reformatio in pejus é vedada) e o processo administrativo (onde é admitida com a garantia do contraditório prévio). O candidato que confunde os dois regimes erra a questão.
Art. 64Lei-9784
Art. 64 — O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único — Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Recursos na Lei 9.784/1999
1Efeito suspensivo
Regra: não tem
Exceção: justo receio de prejuízo
2Reformatio in pejus
Admitida (art. 64, § único)
Exige ciência prévia ao recorrente
3Não conhecimento do recurso
Não impede revisão de ofício
Ressalva: preclusão administrativa
4Início do processo
De ofício ou a pedido
Autoridade de menor grau hierárquico
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque reproduz fielmente o art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/1999. A reformatio in pejus é admissível em sede de recursos administrativos, mas o recorrente deve ser cientificado para formular suas alegações antes da decisão, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. É exatamente o que a lei determina.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa inverte a regra do art. 61 da Lei 9.784/1999. O recurso administrativo, em regra, não tem efeito suspensivo; o efeito suspensivo é a exceção, concedido apenas quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação. A banca troca a regra pela exceção.
Art. 61Lei-9784
Art. 61 — Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único — Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa contraria o art. 5º da Lei 9.784/1999, que expressamente admite o início do processo administrativo de ofício. O princípio da oficialidade permite que a Administração instaure o processo por iniciativa própria, sem necessidade de provocação do interessado.
Art. 5Lei-9784
Art. 5º — O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa contraria o art. 63, § 2º, da Lei 9.784/1999. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. A Administração tem o poder-dever de autotutela, podendo anular seus atos ilegais independentemente de provocação.
Art. 63, §2Lei-9784
Art. 63 — O recurso não será conhecido quando interposto:
I — fora do prazo;
II — perante órgão incompetente;
III — por quem não seja legitimado;
IV — após exaurida a esfera administrativa.
§ 2º — O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa inverte o art. 17 da Lei 9.784/1999. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, e não de maior grau. A banca troca "menor" por "maior".
Art. 17Lei-9784
Art. 17 — Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o processo judicial e o administrativo. No processo judicial, a reformatio in pejus é vedada; no administrativo, é admitida (art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/1999). Além disso, inverte a regra do efeito suspensivo (alternativa B) e o grau hierárquico para início do processo (alternativa E). Fique atento a essas inversões clássicas.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as regras da Lei 9.784/1999 sobre recursos, lembre-se: recurso não tem efeito suspensivo (regra), reformatio in pejus é admitida (com ciência prévia), e o processo inicia-se na autoridade de menor grau hierárquico. Essas três regras são as mais cobradas em provas.