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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
vu041000
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ admissível, em sede de recursos administrativos, a chamada reformatio in pejus, devendo o recorrente ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
  2. BSalvo disposição legal em contrário, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.
  3. CO processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.
  4. DO não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
  5. EInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
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GabaritoA — É admissível, em sede de recursos administrativos, a chamada reformatio in pejus, devendo o recorrente ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

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