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Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — VUNESP 2019

Direito AdministrativoConceito e classificação dos atos administrativos
Código
vu041001
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. AOs regulamentos são atos administrativos voltados à fiel execução da lei e podem inovar no ordenamento jurídico.
  2. BPortarias são atos administrativos enunciativos, por meio dos quais o ente público certifica um determinado fato ao público externo.
  3. CSão exemplos de atos negociais a autorização, a permissão e a licença.
  4. DAtos ordinatórios são aqueles por meio dos quais a Administração impõe deveres aos particulares.
  5. ETodos os atos administrativos são dotados do atributo da autoexecutoriedade e da máxima eficácia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — São exemplos de atos negociais a autorização, a permissão e a licença.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos: classificação quanto ao conteúdo

Gabarito: letra C. Os atos negociais (ou de consentimento) são aqueles em que a Administração manifesta vontade coincidente com a pretensão do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade ou o uso de bens públicos — e a doutrina majoritária aponta como exemplos clássicos a licença, a autorização e a permissão. As demais alternativas erram ao confundir as espécies de atos administrativos (regulamentos, portarias, ordinatórios) e ao generalizar atributos que não estão presentes em todos os atos.

A classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo é um dos temas mais cobrados em Direito Administrativo. A doutrina (Maria Sylvia Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, entre outros) divide os atos em espécies conforme o conteúdo que veiculam. As principais são:

  • Atos normativos: dotados de generalidade e abstração, visam à correta aplicação da lei (ex.: decretos regulamentares, regimentos, resoluções, instruções normativas).

  • Atos ordinatórios: expedidos no exercício do poder hierárquico, disciplinam as relações internas da Administração e a conduta funcional dos agentes (ex.: instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios, despachos).

  • Atos negociais (ou de consentimento): editados a pedido do particular, coincidem com a pretensão deste, viabilizando o exercício de atividades ou o uso de bens públicos (ex.: licença, autorização, permissão, admissão).

  • Atos enunciativos: apenas certificam ou atestam um fato, ou emitem opinião, sem manifestação de vontade (ex.: certidões, atestados, pareceres, apostilas).

  • Atos punitivos: impõem sanções a quem infringe normas (ex.: multa, interdição).

A pegadinha da questão está em trocar as espécies: a banca mistura as características de cada tipo, fazendo o candidato confundir, por exemplo, ato negocial com ato enunciativo, ou ato ordinatório com ato que impõe deveres aos particulares. Vamos analisar cada alternativa.

1Normativos
Generalidade e abstração
Decreto, regulamento, resolução
2Ordinatórios
Disciplina interna (poder hierárquico)
Portaria, circular, instrução
3Negociais
Consentimento ao particular
Licença, autorização, permissão
4Enunciativos
Certificam/atestam fato ou opinião
Certidão, atestado, parecer
5Punitivos
Impõem sanção
Multa, interdição
Atos administrativos (quanto ao conteúdo)
LEVELsoulevel.com.br
Atos administrativos (quanto ao conteúdo): Normativos (Generalidade e abstração, Decreto, regulamento, resolução); Ordinatórios (Disciplina interna (poder hierárquico), Portaria, circular, instrução); Negociais (Consentimento ao particular, Licença, autorização, permissão); Enunciativos (Certificam/atestam fato ou opinião, Certidão, atestado, parecer); Punitivos (Impõem sanção, Multa, interdição)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que os regulamentos podem inovar no ordenamento jurídico. Os regulamentos (decretos regulamentares) são atos administrativos normativos secundários, editados para a fiel execução da lei — não podem criar direitos ou obrigações novos, pois isso é reserva legal. A inovação no ordenamento é própria da lei (ato primário). O regulamento apenas detalha e viabiliza a aplicação da lei, sem ultrapassar seus limites.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar as portarias como atos enunciativos. As portarias são atos ordinatórios, expedidos no exercício do poder hierárquico, para disciplinar as relações internas da Administração (ex.: designar servidores, instaurar processos disciplinares). Os atos enunciativos são aqueles que certificam ou atestam um fato (certidões, atestados, pareceres) — não é o caso da portaria.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao apontar autorização, permissão e licença como exemplos de atos negociais (ou de consentimento). Esses atos são editados a pedido do particular, com a vontade da Administração coincidindo com a pretensão do interessado, viabilizando o exercício de atividades ou o uso de bens públicos. A doutrina os insere na categoria dos atos de consentimento, formalizados geralmente por alvará.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que os atos ordinatórios impõem deveres aos particulares. Os atos ordinatórios atuam no âmbito interno da Administração, disciplinando a conduta dos servidores hierarquicamente subordinados à chefia que os expediu. Eles não obrigam os particulares — quem impõe deveres aos particulares são, por exemplo, os atos normativos ou os atos punitivos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade e máxima eficácia. A autoexecutoriedade é atributo que não está presente em todos os atos — está ausente, por exemplo, nos atos enunciativos (certidão, parecer) e nos atos negociais (licença, autorização). O único atributo indissociável de todos os atos administrativos é a presunção de legitimidade. Além disso, a "máxima eficácia" não é um atributo reconhecido pela doutrina.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar as espécies de atos administrativos para confundir. Aqui, ela misturou: regulamento (normativo) com inovação; portaria (ordinatória) com enunciativo; ordinatório com imposição de deveres a particulares; e generalizou a autoexecutoriedade. Fique atento: ato negocial = consentimento (licença, autorização, permissão); ato enunciativo = certificação (certidão, atestado, parecer); ato ordinatório = disciplina interna (portaria, circular, instrução).

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte uma tabela mental com as espécies e seus exemplos:

Espécie

Característica

Exemplos

Normativo

Generalidade e abstração

Decreto, regulamento, resolução

Ordinatório

Disciplina interna (poder hierárquico)

Portaria, circular, instrução, ofício

Negocial

Consentimento ao particular

Licença, autorização, permissão, admissão

Enunciativo

Certifica/atesta fato ou opinião

Certidão, atestado, parecer

Punitivo

Impõe sanção

Multa, interdição

Gabarito: letra C

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