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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — VUNESP 2019

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
vu041005
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. ALegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem a atividade administrativa, os quais estão previstos expressamente na Constituição Federal desde a sua redação originária.
  2. BO princípio da legalidade administrativa confunde-se com o princípio da reserva legal complementar.
  3. CEm razão do princípio da impessoalidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
  4. DO princípio da continuidade traduz a ideia de que a prestação da atividade administrativa deve ser ininterrupta, razão pela qual a exceção de contrato não cumprido não poderá ser invocada por particulares na execução de contratos administrativos.
  5. EO princípio da motivação impõe à Administração o dever de indicar os fatos e fundamentos jurídicos que determinaram a prática dos atos administrativos, de modo que a motivação deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
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GabaritoC — Em razão do princípio da impessoalidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade e Motivação

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz, com precisão, o conteúdo do art. 37, § 1º, da Constituição Federal, que trata da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, vedando a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. As demais alternativas contêm erros conceituais ou afirmações que contrariam a legislação vigente.

A questão exige o conhecimento dos princípios que regem a Administração Pública, tanto os expressos no art. 37, caput, da CF/88 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) quanto os implícitos (como continuidade e motivação). É fundamental distinguir os princípios expressos dos implícitos, bem como compreender o alcance de cada um, especialmente a impessoalidade em sua dimensão de vedação à promoção pessoal e a motivação como dever de fundamentação dos atos administrativos.

A banca explora a confusão entre princípios expressos e implícitos, a distinção entre legalidade e reserva legal, e a aplicação de exceções em institutos como a continuidade do serviço público e a motivação dos atos. Vamos analisar cada alternativa em detalhe.

Princípios da Administração
  • 1Expressos (art. 37, caput)
    • Legalidade
    • Impessoalidade
    • Moralidade
    • Publicidade
    • Eficiência (EC 19/98)
  • 2Implícitos
    • Continuidade
    • Motivação
  • 3Impessoalidade (art. 37, §1º)
    • Publicidade educativa/informativa
    • Vedada promoção pessoal
  • 4Motivação (Lei 9.784/99)
    • Explícita, clara e congruente
    • Pode concordar com pareceres
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na afirmação de que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estão previstos expressamente na Constituição Federal desde a sua redação originária. O princípio da eficiência foi inserido no art. 37, caput, da CF/88 apenas pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que promoveu a Reforma Administrativa. Na redação original de 1988, o caput do art. 37 elencava apenas os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 37CF/88

Art. 37 — A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A redação atual já contempla a eficiência, mas a alternativa afirma que isso ocorre desde a origem, o que é incorreto. A banca testa o conhecimento sobre a evolução constitucional e a origem do princípio da eficiência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o princípio da legalidade administrativa se confunde com o princípio da reserva legal complementar. Isso é um erro conceitual. O princípio da legalidade, no âmbito administrativo, significa que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, ou seja, só pode fazer o que a lei autoriza ou determina. Já o princípio da reserva legal é uma imposição constitucional de que determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal (lei em sentido estrito), editada pelo Poder Legislativo. São institutos distintos: a legalidade é a submissão da Administração à lei; a reserva legal é a exigência de que certos temas sejam tratados por lei.

A confusão entre legalidade e reserva legal é clássica. A legalidade administrativa é mais ampla, abrangendo a submissão a todo o ordenamento jurídico (princípio da juridicidade), enquanto a reserva legal é uma técnica específica de distribuição de competência normativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, que é uma das principais concretizações do princípio da impessoalidade. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Art. 37, §1CF/88

Art. 37, § 1º — A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A impessoalidade, nesse sentido, veda a utilização da máquina pública para promoção pessoal, garantindo que a atuação administrativa seja imputada ao Estado e não ao agente público. O STF entende que essa norma não admite flexibilização por norma infraconstitucional ou regulamentar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que o princípio da continuidade traduz a ideia de que a prestação da atividade administrativa deve ser ininterrupta, o que está correto. No entanto, a segunda parte da alternativa é falsa: afirma que a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) não poderá ser invocada por particulares na execução de contratos administrativos. Na verdade, a doutrina e a jurisprudência admitem, em regra, a possibilidade de o particular invocar a exceção do contrato não cumprido, desde que isso não comprometa a continuidade do serviço público. A continuidade do serviço público é uma prerrogativa da Administração, mas não é absoluta, e a exceção pode ser invocada quando a Administração descumpre suas obrigações, desde que não haja prejuízo ao interesse público.

A banca explora a confusão entre a regra da continuidade e a possibilidade de exceção. A continuidade não impede, de forma absoluta, a invocação da exceção do contrato não cumprido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a motivação dos atos administrativos não pode consistir em concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas. Isso contraria o disposto no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

Art. 50, §1Lei-9784

Art. 50, § 1º — A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

A motivação pode, sim, consistir em concordância com fundamentos de pareceres anteriores, desde que esses fundamentos sejam parte integrante do ato. A alternativa erra ao afirmar que isso não é permitido. A banca inverte o conteúdo do dispositivo legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter o conteúdo de dispositivos legais, como fez na alternativa E, ao afirmar que a motivação não pode consistir em concordância com pareceres anteriores, quando a lei expressamente permite. Fique atento a esse padrão: leia a alternativa com atenção e compare com o texto legal. 💪

Gabarito: letra C

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