Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu041007
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
A respeito da organização administrativa, assinale a alternativa correta.
AAdmite-se o investimento de particulares na formação do capital social das empresas públicas.
BAs empresas públicas poderão ter qualquer forma societária, ao passo que as sociedades de economia mista deverão ser constituídas, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima.
CÉ inaplicável, em qualquer hipótese, o regime dos precatórios às sociedades de economia mista.
DAs empresas estatais são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual suas contratações não devem ser precedidas de licitação.
ESomente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
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GabaritoB — As empresas públicas poderão ter qualquer forma societária, ao passo que as sociedades de economia mista deverão ser constituídas, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima.
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Organização da Administração Pública: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Gabarito: letra B. A alternativa correta é a que afirma que as empresas públicas podem adotar qualquer forma societária admitida em direito, enquanto as sociedades de economia mista devem ser constituídas, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima. Essa distinção é clássica e decorre da legislação aplicável, notadamente do Decreto-Lei nº 200/1967 e da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), que impõe a forma de sociedade anônima para as sociedades de economia mista.
A organização da Administração Pública indireta compreende entidades com personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei, para o exercício descentralizado de atividades administrativas. Entre elas, destacam-se as empresas estatais — empresas públicas e sociedades de economia mista — que possuem personalidade jurídica de direito privado, mas com derrogações de direito público, formando um regime jurídico misto.
A principal diferença entre esses dois tipos de estatais reside na forma societária e na composição do capital social. Enquanto a empresa pública pode ser constituída sob qualquer forma admitida em direito (sociedade anônima, limitada, etc.), com capital exclusivamente público, a sociedade de economia mista é sempre uma sociedade anônima, com capital misto, sendo que a maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao ente público.
Essa distinção é fundamental para a resolução da questão, pois a alternativa B espelha exatamente essa regra. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou afirmações contrárias à legislação vigente, como veremos a seguir.
Critério
Empresa Pública
Sociedade de Economia Mista
Forma societária
Qualquer forma admitida em direito
Necessariamente sociedade anônima (S.A.)
Composição do capital social
Exclusivamente público
Misto (público + privado), com maioria pública votante
Regime de precatórios
Aplicável quando prestadora de serviço público
Aplicável quando prestadora de serviço público
Regime licitatório
Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais)
Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais)
Empresas estatais: Empresa pública (Qualquer forma societária, Capital 100% público); Sociedade de economia mista (Sempre S.A., Capital misto (maioria pública)); Regime licitatório (Lei 13.303/2016 (estatais), Precatórios: só prestadoras de serviço público)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que se admite o investimento de particulares na formação do capital social das empresas públicas. Isso é incorreto: o capital social das empresas públicas é exclusivamente público, ou seja, não pode haver participação de particulares. Essa é uma das diferenças essenciais entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que admitem a participação de particulares no capital, desde que o ente público detenha a maioria do capital votante.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta e reproduz a regra legal: as empresas públicas podem adotar qualquer forma societária admitida em direito, enquanto as sociedades de economia mista devem ser constituídas, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima. Essa imposição decorre da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), que dedica um capítulo às sociedades de economia mista, e é reconhecida pela doutrina e pela legislação aplicável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é inaplicável, em qualquer hipótese, o regime dos precatórios às sociedades de economia mista. Isso é incorreto: as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público submetem-se ao regime de precatórios, pois seus débitos decorrentes de condenações judiciais são pagos mediante precatório, conforme entendimento consolidado. Já as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não se submetem a esse regime, pois se sujeitam ao regime das empresas privadas. Portanto, a afirmação é falsa por ser absoluta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as empresas estatais, por terem personalidade jurídica de direito privado, não devem preceder suas contratações de licitação. Isso é incorreto: as empresas estatais, embora tenham personalidade de direito privado, submetem-se a um regime licitatório próprio, previsto na Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais), que exige procedimento licitatório para suas contratações, com algumas peculiaridades. A licitação é regra, e a contratação direta é exceção, nos casos previstos em lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. O erro está na parte final: a definição das áreas de atuação das fundações é matéria de lei complementar, conforme o art. 37, XIX, da Constituição Federal. No entanto, a alternativa generaliza ao incluir as demais entidades, o que não corresponde à regra constitucional. A criação de autarquias e fundações públicas se dá por lei específica, enquanto a instituição de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de autorização legislativa, também por lei específica. A ressalva da lei complementar é exclusiva para as fundações, mas a alternativa a apresenta como aplicável a todas as entidades, o que a torna incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os requisitos de criação das entidades da Administração Indireta. O candidato pode lembrar que a criação de autarquias e fundações se dá por lei específica, mas esquecer que a autorização para a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista também se dá por lei específica, e que a lei complementar é exigida apenas para definir as áreas de atuação das fundações. Fique atento a essa distinção!
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar a diferença entre empresas públicas e sociedades de economia mista, lembre-se: EP = qualquer forma societária + capital 100% público; SEM = sempre S.A. + capital misto (maioria pública). Essa é a distinção mais cobrada em provas sobre o tema.