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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu041007
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
A respeito da organização administrativa, assinale a alternativa correta.
  1. AAdmite-se o investimento de particulares na formação do capital social das empresas públicas.
  2. BAs empresas públicas poderão ter qualquer forma societária, ao passo que as sociedades de economia mista deverão ser constituídas, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima.
  3. CÉ inaplicável, em qualquer hipótese, o regime dos precatórios às sociedades de economia mista.
  4. DAs empresas estatais são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual suas contratações não devem ser precedidas de licitação.
  5. ESomente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
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GabaritoB — As empresas públicas poderão ter qualquer forma societária, ao passo que as sociedades de economia mista deverão ser constituídas, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima.

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