Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- vu041009
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
Sobre o processo e o ato administrativos, é correto afirmar que
- Anão se admite a delegação de competência entre órgãos de mesma hierarquia.
- Ba caducidade é forma de extinção do ato administrativo por culpa do beneficiário, que deixa de cumprir com os requisitos estabelecidos no momento do deferimento de seu pedido.
- Cnão podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
- Dem regra, não haverá desvio de finalidade se o agente público praticar o ato violando a sua finalidade específica, mas perseguindo interesse público.
- Epraticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, será parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança a autoridade delegante.