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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
vu041009
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
Sobre o processo e o ato administrativos, é correto afirmar que
  1. Anão se admite a delegação de competência entre órgãos de mesma hierarquia.
  2. Ba caducidade é forma de extinção do ato administrativo por culpa do beneficiário, que deixa de cumprir com os requisitos estabelecidos no momento do deferimento de seu pedido.
  3. Cnão podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  4. Dem regra, não haverá desvio de finalidade se o agente público praticar o ato violando a sua finalidade específica, mas perseguindo interesse público.
  5. Epraticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, será parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança a autoridade delegante.
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GabaritoC — não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação de competência no processo administrativo (Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz, com precisão, o rol de vedações à delegação de competência previsto no art. 13 da Lei nº 9.784/1999: não podem ser delegadas a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. As demais alternativas ou invertem o sentido da norma (A, D e E) ou confundem institutos de extinção do ato administrativo (B).

A delegação de competência é um instrumento de desconcentração administrativa: o titular de uma competência transfere, temporariamente, a execução de parte dela a outro órgão ou agente, sem abrir mão da titularidade. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina o instituto nos arts. 11 a 15. O art. 12 admite a delegação "a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados", ou seja, não exige hierarquia entre delegante e delegado — o que já derruba a alternativa A. O art. 13, por sua vez, estabelece as vedações — exatamente o conteúdo da alternativa C. Já o art. 14, § 3º, determina que as decisões adotadas por delegação "considerar-se-ão editadas pelo delegado", o que contraria a alternativa E, que aponta o delegante como autoridade coatora no mandado de segurança.

Art. 12Lei-9784

Art. 12 — "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."

Art. 13Lei-9784

Art. 13 — "Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."

Art. 14, §3Lei-9784

Art. 14, § 3º — "As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado."

Delegação de competência (Lei 9.784/1999)
  • 1Requisitos
    • Dispensa hierarquia (art. 12)
    • Transferência da execução
    • Titularidade permanece com o delegante
  • 2Vedações (art. 13)
    • Edição de atos normativos
    • Decisão de recursos administrativos
    • Matérias de competência exclusiva
  • 3Efeitos (art. 14, §3º)
    • Ato considerado editado pelo delegado
    • Autoridade coatora: delegado
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não se admite a delegação entre órgãos de mesma hierarquia. É exatamente o contrário: o art. 12 admite a delegação "ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados", ou seja, a delegação dispensa hierarquia — pode ocorrer entre órgãos de níveis diferentes ou do mesmo nível. A hierarquia só é exigida na avocação (art. 15), que é medida excepcional e temporária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Confunde caducidade com cassação. A caducidade do ato administrativo ocorre quando lei posterior torna inviável a permanência da situação antes permitida — não há culpa do beneficiário. A extinção por descumprimento de condições pelo beneficiário é a cassação. A banca troca os institutos: a descrição apresentada é de cassação, não de caducidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 13 da Lei nº 9.784/1999, que veda a delegação de: (I) edição de atos de caráter normativo; (II) decisão de recursos administrativos; (III) matérias de competência exclusiva. São as três hipóteses legais de indelegabilidade — conteúdo clássico de prova.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte o conceito de desvio de finalidade. O desvio de finalidade ocorre exatamente quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência — ainda que persiga interesse público, se o fim é diverso do legalmente previsto, há vício. A alternativa diz que "em regra, não haverá desvio" — o correto é que sempre haverá desvio quando o fim é diverso do previsto em lei, independentemente de buscar interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao apontar o delegante como autoridade coatora no mandado de segurança. O art. 14, § 3º, determina que as decisões adotadas por delegação "considerar-se-ão editadas pelo delegado". Portanto, a autoridade coatora é o delegado (quem praticou o ato), não o delegante. A titularidade permanece com o delegante, mas a autoria do ato é do delegado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os sujeitos da delegação. Na alternativa E, troca o delegado pelo delegante como autoridade coatora — mas o art. 14, § 3º, é claro: o ato é "editado pelo delegado". Na alternativa B, troca caducidade por cassação — a caducidade é por lei superveniente, a cassação é por culpa do beneficiário. Fique atento a essas inversões clássicas!

PEGA ESSA DICA!

Para fixar as vedações à delegação, use o mnemônico CENoRA: Competência Exclusiva, Normativos, Recursos Administrativos. São as três únicas hipóteses de indelegabilidade na Lei 9.784/1999.

Gabarito: letra C

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