Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu041013
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
Assinale a alternativa correta sobre as ações de improbidade administrativa.
ASão imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa.
BNão se aplica aos particulares o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos.
CO foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.
DAplica-se às ações de improbidade administrativa o reexame necessário.
EToda conduta ilegal implica ato de improbidade administrativa.
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GabaritoD — Aplica-se às ações de improbidade administrativa o reexame necessário.
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Ações de Improbidade Administrativa: Regras Processuais e Prescrição
Gabarito: letra D. Aplica-se às ações de improbidade administrativa o reexame necessário, conforme previsão expressa da Lei de Improbidade Administrativa (art. 17, § 19, da Lei 8.429/1992). As demais alternativas estão incorretas: a imprescritibilidade é exceção restrita ao ressarcimento ao erário (Tese de Repercussão Geral 897 do STF), o particular submete-se ao mesmo regime prescricional do agente público (Súmula 634 do STJ), o foro por prerrogativa de função não se estende às ações de improbidade, e nem toda conduta ilegal configura ato de improbidade, que exige dolo e tipificação legal.
A ação de improbidade administrativa é o instrumento processual destinado à aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, que tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. Com a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, a ação passou a seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, salvo as disposições específicas da própria lei de improbidade. É nesse contexto que se insere a regra do reexame necessário, também chamado de duplo grau obrigatório, que impõe a remessa oficial da sentença ao tribunal sempre que a decisão for desfavorável ao ente público.
A distinção central que a questão explora é entre a regra geral de prescritibilidade das ações de improbidade e a exceção da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário. Enquanto a ação para aplicação das sanções prescreve em 8 anos, contados da ocorrência do fato ou do dia em que cessou a permanência nas infrações continuadas, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso tipificado na lei é imprescritível, conforme entendimento consolidado do STF. Essa distinção é fundamental para não confundir os institutos.
A banca explora a confusão entre o regime prescricional da ação sancionatória e a imprescritibilidade do ressarcimento, além de tentar induzir o candidato a aplicar institutos de outras esferas, como o foro por prerrogativa de função das infrações penais, que não se estende às ações de improbidade. A razão de ser do reexame necessário nas ações de improbidade é a proteção do patrimônio público, garantindo que a sentença desfavorável ao ente público seja revisada pelo tribunal, evitando prejuízos decorrentes de decisões isoladas.
Aspecto
Regra Geral
Exceção / Observação
Prescrição da ação sancionatória
8 anos (art. 23 da Lei 8.429/1992)
—
Ressarcimento ao erário
Imprescritível (Tese de Repercussão Geral 897 do STF)
Restrito a ato doloso tipificado na lei
Regime prescricional do particular
Mesmo regime do agente público (Súmula 634 do STJ)
—
Foro por prerrogativa de função
Não se estende às ações de improbidade
Ação de natureza civil, não penal
Reexame necessário
Aplicável (art. 17, § 19, da Lei 8.429/1992)
—
Configuração do ato de improbidade
Exige dolo e tipificação legal
Nem toda conduta ilegal configura improbidade
Ações de improbidade (Lei 8.429/1992)
1Prescrição
Ação sancionatória: 8 anos
Ressarcimento ao erário (ato doloso): imprescritível
Particular: mesmo regime do agente (Súmula 634 STJ)
2Foro
Não há prerrogativa de função (ação civil)
3Procedimento
Regra: CPC (após Lei 14.230/2021)
Reexame necessário (art. 17, §19)
4Requisitos do ato
Dolo (não basta ilegalidade)
Tipificação legal (arts. 9º, 10 e 11)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa está incorreta em sua generalidade. A imprescritibilidade é exceção, restrita às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, conforme a Tese de Repercussão Geral 897 do STF. As demais sanções, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, prescrevem em 8 anos, nos termos do art. 23 da Lei 8.429/1992. A alternativa erra ao afirmar que todas as ações de ressarcimento são imprescritíveis, sem a ressalva do dolo e da tipificação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação de que não se aplica aos particulares o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos está incorreta. A Súmula 634 do STJ estabelece que ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. Isso significa que, quando o particular concorre para a prática do ato de improbidade, submete-se às mesmas regras de prescrição, não havendo tratamento diferenciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação de que o foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns é extensível às ações de improbidade administrativa está incorreta. O STF e o STJ entendem que não há foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, pois se trata de ação de natureza civil, e não penal. O foro especial previsto na Constituição, como o do art. 86 para o Presidente da República, aplica-se apenas às infrações penais comuns e aos crimes de responsabilidade, não se estendendo às ações de improbidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação de que se aplica às ações de improbidade administrativa o reexame necessário está correta. O art. 17, § 19, da Lei 8.429/1992, ao tratar do procedimento da ação de improbidade, estabelece expressamente que não se aplicam na ação de improbidade administrativa determinados institutos, mas o reexame necessário é aplicável. A sentença que julga improcedente a ação de improbidade, ou que julga procedente em parte, deve ser submetida ao reexame necessário, garantindo a revisão pelo tribunal em favor do interesse público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmação de que toda conduta ilegal implica ato de improbidade administrativa está incorreta. A improbidade administrativa exige a presença de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, não bastando a mera voluntariedade do agente. Além disso, a conduta deve estar tipificada em lei, não sendo qualquer ilegalidade suficiente para configurar ato de improbidade. A mera divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, não configura improbidade, conforme o art. 1º, § 8º, da Lei 8.429/1992.