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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu041013
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
Assinale a alternativa correta sobre as ações de improbidade administrativa.
  1. ASão imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa.
  2. BNão se aplica aos particulares o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos.
  3. CO foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.
  4. DAplica-se às ações de improbidade administrativa o reexame necessário.
  5. EToda conduta ilegal implica ato de improbidade administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Aplica-se às ações de improbidade administrativa o reexame necessário.

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