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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu041013
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
Assinale a alternativa correta sobre as ações de improbidade administrativa.
  1. ASão imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa.
  2. BNão se aplica aos particulares o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos.
  3. CO foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.
  4. DAplica-se às ações de improbidade administrativa o reexame necessário.
  5. EToda conduta ilegal implica ato de improbidade administrativa.
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GabaritoD — Aplica-se às ações de improbidade administrativa o reexame necessário.

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Ações de Improbidade Administrativa: Regras Processuais e Prescrição

Gabarito: letra D. Aplica-se às ações de improbidade administrativa o reexame necessário, conforme previsão expressa da Lei de Improbidade Administrativa (art. 17, § 19, da Lei 8.429/1992). As demais alternativas estão incorretas: a imprescritibilidade é exceção restrita ao ressarcimento ao erário (Tese de Repercussão Geral 897 do STF), o particular submete-se ao mesmo regime prescricional do agente público (Súmula 634 do STJ), o foro por prerrogativa de função não se estende às ações de improbidade, e nem toda conduta ilegal configura ato de improbidade, que exige dolo e tipificação legal.

A ação de improbidade administrativa é o instrumento processual destinado à aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, que tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. Com a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, a ação passou a seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, salvo as disposições específicas da própria lei de improbidade. É nesse contexto que se insere a regra do reexame necessário, também chamado de duplo grau obrigatório, que impõe a remessa oficial da sentença ao tribunal sempre que a decisão for desfavorável ao ente público.

A distinção central que a questão explora é entre a regra geral de prescritibilidade das ações de improbidade e a exceção da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário. Enquanto a ação para aplicação das sanções prescreve em 8 anos, contados da ocorrência do fato ou do dia em que cessou a permanência nas infrações continuadas, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso tipificado na lei é imprescritível, conforme entendimento consolidado do STF. Essa distinção é fundamental para não confundir os institutos.

A banca explora a confusão entre o regime prescricional da ação sancionatória e a imprescritibilidade do ressarcimento, além de tentar induzir o candidato a aplicar institutos de outras esferas, como o foro por prerrogativa de função das infrações penais, que não se estende às ações de improbidade. A razão de ser do reexame necessário nas ações de improbidade é a proteção do patrimônio público, garantindo que a sentença desfavorável ao ente público seja revisada pelo tribunal, evitando prejuízos decorrentes de decisões isoladas.

Aspecto

Regra Geral

Exceção / Observação

Prescrição da ação sancionatória

8 anos (art. 23 da Lei 8.429/1992)

—

Ressarcimento ao erário

Imprescritível (Tese de Repercussão Geral 897 do STF)

Restrito a ato doloso tipificado na lei

Regime prescricional do particular

Mesmo regime do agente público (Súmula 634 do STJ)

—

Foro por prerrogativa de função

Não se estende às ações de improbidade

Ação de natureza civil, não penal

Reexame necessário

Aplicável (art. 17, § 19, da Lei 8.429/1992)

—

Configuração do ato de improbidade

Exige dolo e tipificação legal

Nem toda conduta ilegal configura improbidade

Ações de improbidade (Lei 8.429/1992)
  • 1Prescrição
    • Ação sancionatória: 8 anos
    • Ressarcimento ao erário (ato doloso): imprescritível
    • Particular: mesmo regime do agente (Súmula 634 STJ)
  • 2Foro
    • Não há prerrogativa de função (ação civil)
  • 3Procedimento
    • Regra: CPC (após Lei 14.230/2021)
    • Reexame necessário (art. 17, §19)
  • 4Requisitos do ato
    • Dolo (não basta ilegalidade)
    • Tipificação legal (arts. 9º, 10 e 11)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa está incorreta em sua generalidade. A imprescritibilidade é exceção, restrita às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, conforme a Tese de Repercussão Geral 897 do STF. As demais sanções, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, prescrevem em 8 anos, nos termos do art. 23 da Lei 8.429/1992. A alternativa erra ao afirmar que todas as ações de ressarcimento são imprescritíveis, sem a ressalva do dolo e da tipificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que não se aplica aos particulares o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos está incorreta. A Súmula 634 do STJ estabelece que ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. Isso significa que, quando o particular concorre para a prática do ato de improbidade, submete-se às mesmas regras de prescrição, não havendo tratamento diferenciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que o foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns é extensível às ações de improbidade administrativa está incorreta. O STF e o STJ entendem que não há foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, pois se trata de ação de natureza civil, e não penal. O foro especial previsto na Constituição, como o do art. 86 para o Presidente da República, aplica-se apenas às infrações penais comuns e aos crimes de responsabilidade, não se estendendo às ações de improbidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação de que se aplica às ações de improbidade administrativa o reexame necessário está correta. O art. 17, § 19, da Lei 8.429/1992, ao tratar do procedimento da ação de improbidade, estabelece expressamente que não se aplicam na ação de improbidade administrativa determinados institutos, mas o reexame necessário é aplicável. A sentença que julga improcedente a ação de improbidade, ou que julga procedente em parte, deve ser submetida ao reexame necessário, garantindo a revisão pelo tribunal em favor do interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmação de que toda conduta ilegal implica ato de improbidade administrativa está incorreta. A improbidade administrativa exige a presença de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, não bastando a mera voluntariedade do agente. Além disso, a conduta deve estar tipificada em lei, não sendo qualquer ilegalidade suficiente para configurar ato de improbidade. A mera divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, não configura improbidade, conforme o art. 1º, § 8º, da Lei 8.429/1992.

Gabarito: letra D

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