Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2019
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- vu041087
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município em que localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a proteção do patrimônio, o Município poderá
- Arequisitar o imóvel ao Estado, proprietário do bem.
- Binstaurar processo de tombamento do imóvel.
- Cdeclarar o bem de interesse social, dando início ao procedimento de desafetação e perdimento
- Ddeclarar o bem de utilidade pública, dando início ao procedimento de desapropriação.
- Einstaurar processo de servidão administrativa.