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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2019

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
vu041087
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município em que localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a proteção do patrimônio, o Município poderá
  1. Arequisitar o imóvel ao Estado, proprietário do bem.
  2. Binstaurar processo de tombamento do imóvel.
  3. Cdeclarar o bem de interesse social, dando início ao procedimento de desafetação e perdimento
  4. Ddeclarar o bem de utilidade pública, dando início ao procedimento de desapropriação.
  5. Einstaurar processo de servidão administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — instaurar processo de tombamento do imóvel.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tombamento de bem público por Município

Gabarito: letra B. O Município poderá instaurar processo de tombamento do imóvel, pois a proteção do patrimônio histórico-cultural local é competência municipal (CF, art. 30, IX), e o tombamento é a modalidade de intervenção do Estado na propriedade destinada à proteção do patrimônio cultural, podendo recair sobre bens públicos, desde que respeitada a hierarquia federativa e obtida a autorização do ente proprietário.

O tombamento é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade, que impõe restrições ao uso do bem sem retirá-lo do seu titular, com o objetivo de proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico, turístico e paisagístico. Diferentemente da desapropriação, que é uma intervenção supressiva (retira a propriedade do titular), o tombamento preserva a propriedade, mas condiciona o seu exercício à conservação do bem.

A competência para promover o tombamento é comum a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme a CF, art. 23, III. No entanto, quando o bem a ser tombado é público e pertence a outro ente, prevalece a hierarquia federativa: um ente menor (Município) só pode tombar bem de ente maior (Estado) com a autorização deste. No caso concreto, o imóvel é de propriedade do Estado, mas o Município pode instaurar o processo de tombamento, desde que obtenha a autorização estadual.

A alternativa correta é a letra B, pois o tombamento é o instrumento adequado para a proteção do patrimônio histórico-cultural local, e o Município tem competência para promovê-lo, observada a necessidade de autorização do Estado, proprietário do bem.

Intervenção do Estado na propriedade
  • 1Restritivas (preservam a propriedade)
    • Tombamento
      • Protege patrimônio cultural
      • Pode recair sobre bem público
      • Município pode instaurar (art. 30, IX)
      • Exige autorização do ente proprietário
    • Servidão administrativa
    • Requisição
    • Ocupação temporária
    • Limitações
  • 2Supressivas (retiram a propriedade)
    • Desapropriação
      • Utilidade pública
      • Interesse social
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A requisição administrativa é uma intervenção autoexecutória e transitória, utilizada em caso de iminente perigo público, para uso de bens móveis, imóveis e serviços particulares. No caso, não há iminente perigo público, mas sim a intenção de proteger o patrimônio histórico-cultural. Além disso, a requisição incide sobre bens particulares, não sobre bens públicos de outro ente federativo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O tombamento é a modalidade de intervenção do Estado na propriedade destinada à proteção do patrimônio cultural, histórico, artístico, turístico e paisagístico. O Município tem competência para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local (CF, art. 30, IX), e o tombamento pode recair sobre bens públicos, desde que respeitada a hierarquia federativa e obtida a autorização do ente proprietário. No caso, o imóvel é de propriedade do Estado, mas o Município pode instaurar o processo de tombamento, observada a necessidade de autorização estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A declaração de interesse social é um dos pressupostos da desapropriação por interesse social, que é uma intervenção supressiva (retira a propriedade do titular). A desafetação é a mudança de destinação do bem público, e o perdimento é uma sanção, não um instrumento de proteção do patrimônio cultural. No caso, não se trata de desapropriação, mas de proteção do patrimônio histórico-cultural, que é feita por meio do tombamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A declaração de utilidade pública é um dos pressupostos da desapropriação por utilidade pública, que é uma intervenção supressiva (retira a propriedade do titular). No caso, não se trata de desapropriação, mas de proteção do patrimônio histórico-cultural, que é feita por meio do tombamento. Além disso, a desapropriação de bem público exige autorização legislativa e respeito à hierarquia federativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A servidão administrativa é um direito real público que permite ao Estado utilizar a propriedade imóvel alheia para a execução de obras e serviços de interesse coletivo. No caso, não se trata de execução de obras ou serviços, mas de proteção do patrimônio histórico-cultural, que é feita por meio do tombamento. Além disso, a servidão administrativa incide sobre bens particulares, não sobre bens públicos de outro ente federativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a desapropriação (alternativas C e D) como instrumento de proteção do patrimônio cultural. A desapropriação é uma intervenção supressiva, que retira a propriedade do titular, enquanto o tombamento é uma intervenção restritiva, que preserva a propriedade, mas condiciona o seu uso. A proteção do patrimônio histórico-cultural é feita por meio do tombamento, não da desapropriação. Fique atento a essa distinção!

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, lembre-se: as intervenções restritivas (servidão, requisição, ocupação temporária, limitações e tombamento) impõem restrições ao uso da propriedade, sem retirá-la do titular; as intervenções supressivas (desapropriação) retiram a propriedade do titular, transferindo-a para o patrimônio público. O tombamento é a única modalidade destinada à proteção do patrimônio cultural.

Gabarito: letra B.

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