Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu041090
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com a Lei Federal n° 8.666/93,
Aas obras e os serviços poderão ser licitados apenas se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das parcelas a serem executadas no exercício financeiro em curso e nos subsequentes, conforme cronograma físico de desembolso.
Bé vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.
Ca execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, sendo vedado estipular que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.
Dpara a contratação de obra de engenharia, o instrumento convocatório poderá conter anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a contratação integrada.
Eé inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda.
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GabaritoB — é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.
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Licitações na Lei 8.666/1993: vedações e regras do objeto
Gabarito: letra B. A Lei 8.666/1993 veda incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão (art. 7º, § 3º). As demais alternativas distorcem o texto legal: a letra A inverte a regra do art. 7º, § 2º, a letra C contraria o § 6º do mesmo artigo, a letra D troca o regime de contratação integrada pelo de empreitada integral, e a letra E confunde inexigibilidade com dispensa.
A questão exige conhecimento literal da Lei 8.666/1993, especialmente do art. 7º, que trata das condições prévias para licitar obras e serviços. A banca explora a troca de termos e a inversão de regras, cobrando do candidato a leitura atenta dos parágrafos. Vamos analisar cada dispositivo e cada alternativa.
O art. 7º da Lei 8.666/1993 estabelece requisitos para a licitação de obras e serviços, incluindo a necessidade de projeto básico aprovado, previsão de recursos orçamentários e a vedação de incluir no objeto a obtenção de recursos financeiros. O § 3º traz a exceção para concessões. Já o § 6º determina que a execução de cada etapa deve ser precedida da conclusão e aprovação das etapas anteriores, mas permite que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente com a execução, desde que autorizado pela Administração.
Art. 7º Lei 8.666/93 — condições para licitar
1Requisitos
Projeto básico aprovado
Previsão de recursos orçamentários
Indicação do local
2Vedações
Incluir obtenção de recursos financeiros no objeto
Exceção: regime de concessão
Executar etapa sem conclusão da anterior
Projeto executivo concomitante (autorizado)
3Regimes
Empreitada integral
Contratação integrada (Lei 14.133/21)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as obras e serviços poderão ser licitados apenas se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das parcelas a serem executadas no exercício financeiro em curso e nos subsequentes, conforme cronograma físico de desembolso. O erro está na palavra "apenas": a previsão de recursos é uma condição necessária, mas não a única. O art. 7º, § 2º, inciso III, exige a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de parcelas a serem executadas no exercício financeiro em curso, conforme o cronograma — mas a licitação também depende de outros requisitos, como projeto básico aprovado e indicação do local. A banca trocou "condição necessária" por "condição suficiente", tornando a assertiva incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 7º, § 3º, da Lei 8.666/1993, que veda incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão. A exceção é exatamente o que a alternativa menciona. Veja o texto legal:
Lei 8.666/1993:
Art. 7º, § 3º — "É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica."
A regra visa impedir que o licitante seja obrigado a buscar financiamento para a obra, o que poderia comprometer a competitividade e a isonomia. A exceção para concessões se justifica porque, nesses casos, o particular assume o risco do empreendimento e a obtenção de recursos faz parte do negócio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação dos trabalhos relativos às etapas anteriores, sendo vedado estipular que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços. O erro está na segunda parte: o art. 7º, § 6º, da Lei 8.666/1993 permite que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente com a execução, desde que autorizado pela Administração. A banca trocou "permitido" por "vedado", invertendo o sentido da norma. A primeira parte está correta, mas a segunda torna a assertiva falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, para a contratação de obra de engenharia, o instrumento convocatório poderá conter anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a contratação integrada. O erro está na troca de regimes: na Lei 8.666/1993, a contratação integrada não existia como regime próprio — ela foi introduzida pela Lei 12.462/2011 (RDC) e depois pela Lei 14.133/2021. Na Lei 8.666/1993, o regime que admite a elaboração do projeto básico pelo contratado é a empreitada integral, e não a contratação integrada. Além disso, o anteprojeto de engenharia é um conceito da Lei 14.133/2021, não da Lei 8.666/1993. A alternativa mistura institutos de leis diferentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda. O erro está na classificação: a contratação de serviços de publicidade, quando prestados por agências de propaganda, é hipótese de dispensa de licitação (art. 24, XIII, da Lei 8.666/1993), e não de inexigibilidade. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (art. 25), como na contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular. A banca trocou "dispensa" por "inexigibilidade", confundindo os institutos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os institutos: na letra E, trocou "dispensa" por "inexigibilidade"; na letra C, trocou "permitido" por "vedado"; na letra D, misturou regimes de leis diferentes. Fique atento aos termos exatos da lei — a literalidade é o que decide.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de Lei 8.666/1993, leia o art. 7º com atenção aos parágrafos. Memorize as vedações e exceções: a regra do § 3º (vedação de obter recursos financeiros, exceto concessão) e a do § 6º (projeto executivo concomitante permitido). Compare com a Lei 14.133/2021, que traz a contratação integrada e o anteprojeto de engenharia.