Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu041093
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
As parcerias voluntárias celebradas entre entes federados e aquelas celebradas entre a administração pública e entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, ambas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco no âmbito do sistema único de saúde, têm natureza jurídica de
Acontrato e são regidas pela Lei Federal n° 8.666/93.
Bconsórcio ou contrato de gestão, regidos pela Lei Federal n° 9.790/99.
Cconvênio e são regidas pela Lei Federal n° 8.666/93, n° que couber.
Dconvênio e são regidas pela Lei Federal n° 13.019/2014.
Econvênio, regido pela Lei Federal n° 8.666/93 e de parcerias regidas pela Lei Federal n° 13.019/14, respectivamente.
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GabaritoC — convênio e são regidas pela Lei Federal n° 8.666/93, n° que couber.
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Convênios e Parcerias Voluntárias no SUS
Gabarito: letra C. As parcerias voluntárias entre entes federados e entre a administração pública e entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, ambas no âmbito do SUS, têm natureza jurídica de convênio e são regidas pela Lei Federal nº 8.666/93, no que couber. Essa é a conclusão que se extrai do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014, que restringe a aplicação do art. 116 da Lei 8.666/1993 a essas duas hipóteses específicas.
A questão exige o conhecimento do marco regulatório das parcerias entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014, o MROSC) e sua interação com a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993). Antes da Lei 13.019/2014, os convênios eram a forma típica de ajuste para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, regidos pelo art. 116 da Lei 8.666/1993. Com o novo marco, a regra passou a ser a celebração de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, todos regidos pela Lei 13.019/2014. No entanto, o próprio legislador preservou a figura do convênio para duas situações excepcionais, que são exatamente as mencionadas no enunciado.
A pegadinha da questão está em não perceber que a Lei 13.019/2014, embora seja a lei geral das parcerias, excluiu de seu âmbito de aplicação justamente os convênios firmados com entidades filantrópicas na área da saúde (art. 3º, IV) e os convênios entre entes federados. Para esses casos, a lei remete expressamente ao art. 116 da Lei 8.666/1993. A banca explora a confusão entre o regime geral (Lei 13.019/2014) e as exceções que permanecem sob a égide da Lei 8.666/1993.
Art. 84Lei-13019
Art. 84 — "Não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
Parágrafo único — "São regidos pelo art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, convênios:"
I — "entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;"
II — "decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º."
O inciso IV do art. 3º da Lei 13.019/2014, por sua vez, exclui do âmbito da lei os "convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal". É exatamente esse o caso da segunda hipótese do enunciado. Portanto, a natureza jurídica é de convênio, regido pela Lei 8.666/1993, no que couber.
Critério
Convênio (art. 116, Lei 8.666/93)
Contrato (Lei 8.666/93)
Natureza dos interesses
Mútuos e convergentes (cooperação)
Opostos e contrapostos
Finalidade
Fim comum entre as partes
Prestação de serviço/fornecimento em troca de preço
Instrumento típico
Convênio (acordo de vontades)
Contrato administrativo
Regime aplicável (nas hipóteses do SUS)
Lei 8.666/93, no que couber (art. 116)
Lei 8.666/93 (contratos em geral)
Parcerias voluntárias no SUS
1Natureza jurídica
Convênio (mútua cooperação)
Contrato (interesses opostos)
2Regime jurídico
Lei 8.666/93, art. 116 (no que couber)
Lei 13.019/2014 (regra geral)
3Exceções à Lei 13.019/2014
Entre entes federados
Entidades filantrópicas na saúde (art. 199, §1º, CF)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a natureza jurídica é de contrato. O convênio e o contrato são institutos distintos: no convênio há mútua cooperação entre partes com interesses comuns (acordo de vontades para um fim comum), enquanto no contrato há interesses opostos (uma parte quer o serviço, a outra quer o preço). A Lei 8.666/1993, em seu art. 116, trata especificamente dos convênios, não dos contratos. A alternativa também não distingue as duas hipóteses do enunciado, tratando-as de forma uniforme como contrato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta dois erros. Primeiro, a natureza jurídica não é de consórcio (que é uma pessoa jurídica formada por entes federativos, regida pela Lei nº 11.107/2005) nem de contrato de gestão (que é o instrumento firmado com organizações sociais qualificadas, regido pela Lei nº 9.637/1998). Segundo, a Lei nº 9.790/1999 rege os termos de parceria com OSCIPs, não os convênios do enunciado. A banca mistura institutos de regimes jurídicos completamente distintos para confundir o candidato.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a única que identifica corretamente a natureza jurídica de convênio e o regime jurídico aplicável: a Lei nº 8.666/1993, no que couber. Isso porque o art. 84, parágrafo único, da Lei 13.019/2014, expressamente remete os convênios entre entes federados e os convênios com entidades filantrópicas na área da saúde (art. 3º, IV) ao art. 116 da Lei 8.666/1993. A expressão "no que couber" é a chave: a Lei 8.666/1993 não se aplica integralmente aos convênios, mas apenas nas disposições que lhes forem compatíveis, notadamente o art. 116.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que os convênios do enunciado são regidos pela Lei nº 13.019/2014. Essa lei é o regime geral das parcerias com organizações da sociedade civil, mas excluiu expressamente de seu âmbito os convênios entre entes federados e os convênios com entidades filantrópicas na área da saúde (art. 3º, IV, e art. 84, parágrafo único). Para essas hipóteses, a lei remete ao art. 116 da Lei 8.666/1993. A alternativa inverte a regra e a exceção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao dividir o regime jurídico: afirma que os convênios entre entes federados seriam regidos pela Lei 8.666/1993 e os convênios com entidades filantrópicas seriam regidos pela Lei 13.019/2014. Na verdade, ambas as hipóteses são regidas pela Lei 8.666/1993, no que couber, conforme o art. 84, parágrafo único, da Lei 13.019/2014. A alternativa tenta criar uma distinção que a lei não faz, confundindo o candidato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o regime geral das parcerias (Lei 13.019/2014) e as exceções que permanecem sob a égide da Lei 8.666/1993. O candidato que decora apenas que "a Lei 13.019/2014 é a lei das parcerias" tende a marcar a alternativa D, sem perceber que o art. 84, parágrafo único, e o art. 3º, IV, da própria lei criam exceções expressas para os convênios entre entes federados e para os convênios com entidades filantrópicas na área da saúde. Fique atento: quando a questão menciona "SUS" e "entidades filantrópicas", o comando é para lembrar da exceção do art. 199, § 1º, da CF, que remete ao art. 116 da Lei 8.666/1993.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar mais, memorize o mapa das parcerias: (1) Regra geral (Lei 13.019/2014): termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil; (2) Exceção 1 (Lei 8.666/1993, art. 116): convênios entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; (3) Exceção 2 (Lei 8.666/1993, art. 116): convênios com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos na área da saúde (art. 199, § 1º, CF). Sempre que a questão falar em "SUS" e "filantrópicas", a resposta será convênio regido pela Lei 8.666/1993.