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Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — VUNESP 2019

Direito AdministrativoEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Código
vu041094
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (Lei federal n° 13.303/16),
  1. Aempresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Poder Público.
  2. Bsociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pelo Poder Público.
  3. Cempresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas são entidades denominadas paraestatais, têm personalidade jurídica própria e sujeitam-se à fiscalização externa pelo Tribunal de Contas e pela Comissão de Valores Mobiliários.
  4. Dadmite-se, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
  5. Ea empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores, solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, lançar debêntures conversíveis em ações e emitir partes beneficiárias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — admite-se, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresa pública e sociedade de economia mista na Lei 13.303/2016

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz com fidelidade o parágrafo único do art. 3º da Lei 13.303/2016, que admite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e de entidades da administração indireta no capital da empresa pública, desde que a maioria do capital votante permaneça com a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município. As demais alternativas trocam os conceitos legais de empresa pública e sociedade de economia mista, ou impõem obrigações que a lei não estabelece.

A Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias) define, nos arts. 3º e 4º, as duas figuras. A distinção central está na composição do capital: a empresa pública tem capital integralmente público, enquanto a sociedade de economia mista tem capital misto (público e privado), sempre sob a forma de sociedade anônima. A banca explora exatamente essa fronteira, invertendo os requisitos de uma e de outra.

Art. 3Lei-13303

Art. 3º — "Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."

Parágrafo único — "Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

Art. 4Lei-13303

Art. 4º — "Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

A pegadinha clássica é inverter os elementos: dizer que a empresa pública é sociedade anônima (quando pode ser qualquer forma admitida em direito) ou que a sociedade de economia mista tem capital integralmente público (quando o capital é misto). A alternativa D é a única que captura a regra exata do parágrafo único do art. 3º, incluindo a ressalva da maioria do capital votante.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a empresa pública se constitui "sob a forma de sociedade anônima". A lei exige essa forma apenas para a sociedade de economia mista; a empresa pública pode adotar qualquer forma societária admitida em direito (inclusive unipessoal). Além disso, o capital da empresa pública é integralmente público, não se exigindo que "ações com direito a voto" pertençam ao Poder Público — essa é a linguagem própria da sociedade anônima, que não se aplica à empresa pública.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte o conceito: a sociedade de economia mista tem capital misto (público e privado), não "integralmente detido pelo Poder Público". O capital integralmente público é característica da empresa pública. A sociedade de economia mista é sempre sociedade anônima, com a maioria das ações votantes pertencente ao Poder Público ou a entidade da administração indireta, mas com participação privada minoritária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dois erros: (1) empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas não são todas paraestatais — as fundações públicas podem ser de direito público ou privado, e o termo "paraestatal" é mais adequado a entes de colaboração; (2) a sujeição à fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não é regra geral — apenas a sociedade de economia mista registrada na CVM se sujeita às disposições da Lei 6.385/1976 (art. 4º, § 2º, da Lei 13.303/2016). Todas, porém, sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o parágrafo único do art. 3º da Lei 13.303/2016: admite-se a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e de entidades da administração indireta no capital da empresa pública, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município. É a regra literal, sem acréscimos ou supressões.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mistura obrigações verdadeiras com falsas. É verdade que a empresa pública e a sociedade de economia mista devem divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores (art. 12, I) e que a sociedade de economia mista poderá solucionar divergências mediante arbitragem (art. 12, parágrafo único). Porém, a lei não obriga a lançar debêntures conversíveis em ações nem a emitir partes beneficiárias — essas são faculdades societárias, não deveres legais. Além disso, a arbitragem é uma faculdade ("poderá"), não uma obrigação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os conceitos de empresa pública e sociedade de economia mista. Decore o núcleo: empresa pública = capital 100% público, qualquer forma societária; sociedade de economia mista = capital misto, sempre S/A. Na alternativa E, o truque é transformar faculdades (arbitragem, debêntures) em obrigações — leia com atenção os verbos "deverão" e "poderão".

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte uma tabela mental: | Critério | Empresa Pública | Sociedade de Economia Mista | | --- | --- | --- | | Capital | Integralmente público | Misto (público + privado) | | Forma | Qualquer admitida em direito | Sempre S/A | | Controle | Ente federativo | Ente federativo ou entidade da adm. indireta | | Foro | Justiça Federal (se federal) | Justiça Estadual |

Gabarito: letra D.

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