Questão de Direito Financeiro — Tramitação legislativa — VUNESP 2019
Direito FinanceiroTramitação legislativa
- Código
- vu041410
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DAEM
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Cabe à lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo dispor sobre
- Adívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
- Boperações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Co exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
- Das diretrizes orçamentárias, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública.
- Enormas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.