Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — VUNESP 2019
Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação
- Código
- vu050069
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
As contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar. Porém, a própria Constituição prevê a possibilidade de a lei estabelecer exceções às regras gerais, admitindo contratação direta com
- Adispensa de licitação, quando há inviabilidade de competição.
- Binexigibilidade de licitação, quando o valor da contratação não compensa os custos para a Administração com o procedimento licitatório.
- Cinexigibilidade de licitação, quando houver hipótese de emergência ou calamidade pública.
- Dinexigibilidade de licitação em hipótese de licitação deserta ou fracassada, e quando não houver tempo suficiente para desencadear novo procedimento.
- Edispensa de licitação para contratar remanescente de obra ou serviço.