Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — VUNESP 2019

Contratação direta: dispensa e inexigibilidade de licitação

Gabarito: letra E. A contratação de remanescente de obra ou serviço, em consequência de rescisão contratual, é hipótese de dispensa de licitação (art. 24, XI, da Lei 8.666/1993; art. 75, IV, da Lei 14.133/2021), e não de inexigibilidade. As demais alternativas ou invertem os institutos (A, B, C, D) ou descrevem hipóteses que não correspondem à classificação correta.

A licitação é a regra para a Administração Pública contratar, mas a própria Constituição (art. 37, XXI) ressalva os casos especificados em lei. Essas exceções se dividem em dois institutos distintos: a inexigibilidade e a dispensa. A diferença essencial está na possibilidade de competição: na inexigibilidade, a competição é inviável (não há como competir, pois só existe um fornecedor ou um objeto que atenda à necessidade); na dispensa, a competição é possível, mas a lei faculta à Administração contratar diretamente, por razões de conveniência, valor, urgência ou outras situações taxativamente previstas.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não domina a distinção entre os dois institutos acaba marcando uma alternativa que descreve uma hipótese de dispensa como se fosse de inexigibilidade (ou vice-versa). Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a dispensa de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição. Isso está invertido: a inviabilidade de competição é o fundamento da inexigibilidade, não da dispensa. Na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta por outros motivos (valor, emergência, etc.).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a inexigibilidade ocorre quando o valor da contratação não compensa os custos do procedimento licitatório. Isso não corresponde a nenhuma hipótese legal. A inexigibilidade se funda na inviabilidade de competição, não em análise de custo-benefício. A contratação por valor reduzido é hipótese de dispensa (art. 24, I e II, da Lei 8.666/1993; art. 75, I e II, da Lei 14.133/2021), não de inexigibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a inexigibilidade ocorre em caso de emergência ou calamidade pública. Isso é hipótese de dispensa de licitação (art. 24, IV, da Lei 8.666/1993; art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021), não de inexigibilidade. Na emergência, a competição é possível, mas a urgência justifica a contratação direta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a inexigibilidade ocorre em caso de licitação deserta ou fracassada, quando não há tempo para novo procedimento. Isso também é hipótese de dispensa (art. 24, V, da Lei 8.666/1993; art. 75, IV, da Lei 14.133/2021), não de inexigibilidade. A licitação deserta ou fracassada demonstra que a competição foi tentada, mas não houve interessados ou propostas válidas — a lei então dispensa a licitação para não paralisar a Administração.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a contratação de remanescente de obra ou serviço é hipótese de dispensa de licitação. Isso está correto. O art. 24, XI, da Lei 8.666/1993 prevê a dispensa para a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. A Lei 14.133/2021 também prevê essa hipótese no art. 75, IV, alínea "a".

Lei 8.666/1993:

Art. 24 — "É dispensável a licitação: [...] XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido."

Aqui, a competição é possível (houve licitação anterior), mas a lei dispensa a nova licitação para aproveitar o resultado do certame anterior, evitando prejuízos à Administração. Por isso, é dispensa, e não inexigibilidade.

Gabarito: letra E.