Questão de Direito Administrativo — Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação — VUNESP 2019

Homologação no processo licitatório

Gabarito: letra A. A homologação é o ato administrativo pelo qual a autoridade competente atesta a regularidade de todo o procedimento licitatório, confirmando que todos os requisitos necessários à contratação foram observados. É um ato de controle, uma espécie de "despacho saneador" que aprova o procedimento, e não gera direito à contratação, não é delegável e não se confunde com a adjudicação.

A homologação é o ato pelo qual a autoridade superior, após o exame de todos os atos que integraram o procedimento, confirma a sua validade e regularidade. Ela é precedida do julgamento das propostas e da habilitação, e só ocorre após exauridos os recursos administrativos. A autoridade competente, ao receber os autos, pode: determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades, revogar a licitação por conveniência e oportunidade, anulá-la por ilegalidade insanável, ou, se tudo estiver em ordem, adjudicar o objeto e homologar a licitação.

A distinção fundamental que a banca explora é entre homologação e adjudicação. A homologação é o ato de controle que aprova o procedimento; a adjudicação é o ato final pelo qual a Administração atribui o objeto da licitação ao licitante vencedor. São atos distintos, praticados pela mesma autoridade, mas com naturezas diferentes. A homologação é ato de controle; a adjudicação é ato declaratório e vinculado.

A pegadinha central desta questão é a confusão entre homologação e adjudicação, e a crença de que a homologação gera direito à contratação. O licitante vencedor tem apenas uma mera expectativa de direito, pois a Administração pode, mesmo após a homologação, revogar a licitação por fatos supervenientes ou anulá-la por ilegalidade. A homologação não gera direito à contratação, apenas confirma a regularidade do procedimento.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque define a homologação como o ato que atesta a regularidade de todos os requisitos do procedimento, licitatório ou não, necessários à contratação. É exatamente essa a sua função: a autoridade competente examina os atos do procedimento e, se estiverem em ordem, homologa, confirmando que todos os requisitos legais e editalícios foram cumpridos. A homologação é um ato de controle que aprova o procedimento, seja ele licitatório ou de contratação direta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta. Na dispensa de licitação em razão do valor, a homologação dar-se-á pela mesma autoridade que autorizou a dispensa. Não há previsão legal de que a homologação seja feita por autoridade distinta. A autoridade que autoriza a contratação direta é a mesma que homologa o procedimento, pois é ela a responsável pelo ato final de controle.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta. A homologação não gera direito à contratação. O licitante vencedor tem apenas uma mera expectativa de direito, pois a Administração pode, mesmo após a homologação, revogar a licitação por fatos supervenientes ou anulá-la por ilegalidade. A homologação apenas confirma a regularidade do procedimento, não criando um direito subjetivo à celebração do contrato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta. A homologação não é ato transferível e delegável. Trata-se de ato de competência exclusiva da autoridade superior, que é quem detém o poder de decisão final sobre o procedimento. A delegação de competência para homologar não é admitida, pois é um ato de controle que exige a análise e a responsabilidade da autoridade competente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta. A descrição apresentada refere-se à adjudicação, e não à homologação. A adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação. A homologação é o ato anterior, que aprova o procedimento; a adjudicação é o ato final que entrega o objeto ao vencedor. São atos distintos, e a alternativa confunde os dois institutos.

Gabarito: letra A.