Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — VUNESP 2019

Organizações Sociais e o Contrato de Gestão

Gabarito: letra D. A seleção de pessoal pelas organizações sociais deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, em observância aos princípios constitucionais expressos, na forma disciplinada em regulamento próprio editado por cada entidade — exatamente o que o STF decidiu na ADI 1.923, ao dar interpretação conforme à Lei 9.637/1998. As demais alternativas contrariam esse entendimento e a legislação de regência.

As organizações sociais (OS) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem do Poder Público a qualificação de "organização social" por ato discricionário (decreto executivo), para desempenhar atividades de interesse social — ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção ao meio ambiente, cultura e saúde — mediante contrato de gestão. Elas integram o terceiro setor e não fazem parte da Administração Pública, mas, por receberem recursos orçamentários e bens públicos, submetem-se a um regime jurídico de direito privado parcialmente derrogado por normas de direito público. Isso significa que, no silêncio da lei, aplica-se o direito privado; o direito público só incide quando houver norma expressa nesse sentido.

O ponto central da questão é o controle e a observância dos princípios constitucionais por essas entidades. O STF, ao julgar a ADI 1.923, estabeleceu parâmetros importantes: a qualificação, a celebração do contrato de gestão, a dispensa de licitação, a outorga de permissão de uso de bem público e a seleção de pessoal devem ser conduzidas de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF. Além disso, o controle pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas sobre a aplicação de verbas públicas não pode ser restringido.

A pegadinha da questão está em confundir o regime jurídico das OS com o das entidades da Administração Indireta: as OS não precisam realizar concurso público nem licitação, mas devem observar os princípios constitucionais em seus procedimentos de seleção e contratação. A banca explora essa confusão ao afirmar que os processos não precisam ser públicos, objetivos e impessoais (alternativa A), ou que as contratações seguem a Lei 8.666/1993 (alternativa B).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os processos de qualificação, celebração do contrato de gestão, dispensa de licitação e outorga de permissão de uso de bem público não precisam ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, e que não devem observância aos princípios constitucionais. Isso contraria frontalmente a decisão do STF na ADI 1.923, que determinou que todos esses procedimentos devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF. O erro está em negar a incidência dos princípios constitucionais sobre atos que envolvem recursos e bens públicos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os contratos firmados pelas OS com terceiros, com utilização de recursos públicos, seguem necessariamente a Lei 8.666/1993. Isso é falso: as OS não se submetem à Lei de Licitações, pois não integram a Administração Pública. Elas devem adotar regulamentos próprios de contratação, que observem os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), mas não estão sujeitas ao procedimento licitatório da lei geral. A banca confunde o regime das OS com o das entidades da Administração Indireta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a aplicação de recursos públicos pelas OS não se submete ao poder de fiscalização do Tribunal de Contas. Isso é falso: as OS, por receberem e aplicarem recursos públicos, sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas, conforme decidido pelo STF na ADI 1.923, que proibiu qualquer interpretação que restrinja o controle do TCU e do Ministério Público sobre a aplicação de verbas públicas. O erro está em negar o controle externo sobre a gestão de recursos públicos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o entendimento do STF na ADI 1.923: a seleção de pessoal pelas OS deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, em observância aos princípios do caput do art. 37 da CF, nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade. Isso significa que as OS não precisam realizar concurso público, mas devem adotar um processo seletivo que garanta a observância dos princípios constitucionais, conforme regulamento interno. A alternativa está correta porque espelha a interpretação conforme dada pelo STF à Lei 9.637/1998.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a aplicação de recursos públicos pelas OS não se submete ao controle do Ministério Público. Isso é falso: o STF, na ADI 1.923, determinou que não pode haver interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo TCU, sobre a aplicação de verbas públicas. As OS, por gerirem recursos públicos, estão sujeitas ao controle externo, incluindo o do Ministério Público. O erro está em negar a legitimidade do MP para fiscalizar a aplicação de recursos públicos.

Gabarito: letra D