Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — VUNESP 2019
Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
- Código
- vu053046
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Ajuizada a ação de improbidade administrativa contra um servidor público e contra particular que tenham se enriquecido indevidamente, os réus fazem proposta de transação, na qual, como única contrapartida de sua parte, se propõem a pagar multa a ser, oportunamente, arbitrada. Segundo a Lei de Improbidade administrativa, nessa hipótese, é correto afirmar que a referida transação
- Apoderá ser admitida, desde que a multa seja, no mínimo, de cem por cento do prejuízo causado ao erário.
- Bnão poderá ser admitida nos termos propostos, por expressa vedação legal.
- Cnão poderá ser firmada com o servidor público, mas apenas com o particular, que deverá pagar multa de duas vezes o dano causado ao erário.
- Dpoderá ser admitida nos termos propostos, mas o servidor ainda deve sofrer a pena de perda da função pública, e ambos terão suspensos seus direitos políticos pelo prazo de até oito anos.