Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — VUNESP 2019

Transação na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra B. A proposta de transação formulada pelos réus — pagamento de multa futuramente arbitrada como única contrapartida — não pode ser admitida, pois a Lei de Improbidade Administrativa, em sua redação vigente (com as alterações da Lei 14.230/2021), veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade administrativa, sob pena de configurar negociação que afronta o princípio da indisponibilidade do interesse público. A vedação está no art. 17, § 1º, da Lei 8.429/1992, que admite apenas o acordo de não persecução civil, com requisitos próprios e específicos, e não uma transação genérica como a descrita no enunciado.

A Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma de 2021, passou a prever expressamente a possibilidade de acordo de não persecução civil (art. 17, § 1º), mas com contornos bem definidos: exige a presença do Ministério Público, a homologação judicial, e tem como resultados mínimos o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. A proposta narrada — pagamento de multa a ser arbitrada, sem qualquer outra contrapartida — não se amolda a esse instituto, pois não assegura o ressarcimento integral do dano nem a reversão da vantagem indevida, e por isso encontra vedação legal.

A banca explora exatamente a confusão entre transação (vedada) e acordo de não persecução civil (admitido, com requisitos). O candidato que conhece a existência do acordo pode ser tentado a admitir a proposta, mas o enunciado descreve uma transação simples, sem os requisitos legais mínimos, o que a torna inviável.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a transação poderá ser admitida desde que a multa seja de, no mínimo, 100% do prejuízo. Há dois erros: primeiro, a transação é vedada, não se admitindo sequer com esse requisito; segundo, a Lei 8.429/1992 não prevê percentual mínimo de multa para transação — a multa civil é fixada conforme o art. 12, que a estabelece em valores equivalentes ao acréscimo patrimonial (art. 9º) ou ao dano (art. 10), e pode ser aumentada até o dobro (art. 12, § 2º), mas não há previsão de "mínimo de cem por cento" para uma transação inexistente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A proposta não pode ser admitida nos termos propostos, por expressa vedação legal. O art. 17, § 1º, da Lei 8.429/1992, ao instituir o acordo de não persecução civil, implicitamente veda a transação genérica, pois estabelece requisitos específicos e resultados mínimos que a proposta do enunciado não atende. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que a negociação na improbidade só é possível nos estritos termos do acordo de não persecução civil, não havendo espaço para transação livre.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a transação não poderá ser firmada com o servidor público, mas apenas com o particular, que pagaria multa de duas vezes o dano. Há dois equívocos: (1) a vedação à transação atinge tanto o agente público quanto o particular — o acordo de não persecução civil pode envolver ambos, desde que observados os requisitos legais; (2) a multa de "duas vezes o dano" não corresponde a nenhuma previsão legal — a multa civil do art. 12, II, é equivalente ao valor do dano, podendo ser aumentada até o dobro (art. 12, § 2º), mas não há previsão de multa fixa de duas vezes o dano para o particular.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a transação poderá ser admitida nos termos propostos, mas com sanções adicionais (perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até 8 anos). O erro central é admitir a transação, que é vedada. Além disso, as sanções mencionadas não correspondem à sistemática legal: a suspensão dos direitos políticos, no caso de enriquecimento ilícito (art. 9º), é de até 14 anos (art. 12, I), e não 8; e a perda da função pública é sanção autônoma, não condicionada a uma transação.

Gabarito: letra B.