Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — VUNESP 2019
Direito AdministrativoParcerias público-privadas
- Código
- vu053048
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A administração pública celebrou um contrato de concessão patrocinada, estabelecendo uma parceria público-privada, pelo prazo de 8 anos, cujo objeto único é a execução de obra pública no valor de 15 milhões de reais, estando previsto em contrato que haverá a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.Segundo a legislação pátria aplicável à espécie, a ilegalidade que pode ser apontada nesse caso é
- Ao objeto do contrato, que não pode ser unicamente de execução de obra pública.
- Ba contraprestação pecuniária do ente público ao parceiro privado.
- Co prazo do contrato, que não pode ser inferior a 10 anos.
- Do valor do contrato, que não pode ser inferior a 20 milhões de reais.