Direito Administrativo · VUNESP · 2019 | Questão sqc-vu053049

GabaritoC — poderá fazê-lo por meio de concorrência, desde que autorizada no contrato, com anuência expressa do poder concedente.

Subconcessão de serviço público (Lei 8.987/1995)

Gabarito: letra C. A subconcessão é admitida pela Lei 8.987/1995, desde que prevista no contrato de concessão e expressamente autorizada pelo poder concedente, devendo a outorga ser sempre precedida de licitação na modalidade concorrência (art. 26, caput e § 1º). As demais alternativas erram ao dispensar a anuência do poder concedente, ao vedar o instituto ou ao exigir decreto autorizativo.

A subconcessão é a transferência parcial da própria prestação do serviço público a um terceiro (subconcessionário), que se sub-roga nos direitos e obrigações da concessionária dentro dos limites da subconcessão. Diferencia-se da transferência da concessão (substituição da concessionária) e da transferência do controle societário, que exigem prévia anuência do poder concedente, sob pena de caducidade (art. 27). A subconcessão, por sua vez, exige previsão contratual e autorização expressa do poder concedente, além de licitação na modalidade concorrência.

A banca explora a confusão entre subconcessão e transferência da concessão: na subconcessão há apenas entrega parcial do serviço, mantendo-se a concessionária original; na transferência, há substituição da concessionária. Além disso, a modalidade de licitação exigida é a concorrência, não o leilão, e não se exige decreto autorizativo.

Art. 26, §1Lei-8987

Art. 26 — "É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente"

§ 1º — "A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência"

§ 2º — "O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão"

Critério	Subconcessão (art. 26)	Transferência da concessão (art. 27)
Natureza	Entrega parcial do serviço a terceiro	Substituição da concessionária
Requisito	Previsão contratual + autorização expressa	Prévia anuência do poder concedente
Licitação	Sempre concorrência	Não exige
Sanção sem requisito	—	Caducidade

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao dispensar a anuência expressa do poder concedente. A subconcessão exige autorização expressa do poder concedente, conforme o art. 26, caput, da Lei 8.987/1995. Além disso, a modalidade de licitação é a concorrência, não o leilão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que há vedação legal e que o contrato é personalíssimo. A subconcessão é expressamente admitida pelo art. 26 da Lei 8.987/1995, desde que cumpridos os requisitos legais. O contrato de concessão não é personalíssimo a ponto de vedar a subconcessão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente o art. 26, caput e § 1º, da Lei 8.987/1995: a subconcessão é admitida nos termos previstos no contrato, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, e a outorga será sempre precedida de concorrência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao exigir decreto autorizativo. A lei exige apenas previsão contratual e autorização expressa do poder concedente, não um decreto específico. A modalidade de licitação (concorrência) está correta, mas o requisito adicional invalida a alternativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a modalidade de licitação (leilão por concorrência) e os requisitos (dispensa da anuência, decreto autorizativo). A subconcessão exige previsão contratual + autorização expressa + concorrência. Não confunda com a transferência da concessão, que exige apenas anuência prévia (art. 27).

Gabarito: letra C