Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — VUNESP 2019
Direito AdministrativoConsórcios públicos
- Código
- vu053050
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em relação ao consórcio público,
- Aa cessão de uso de bens imóveis.
- Bcessão de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
- Ca doação de bens móveis.
- Dcontribuições financeiras ou econômicas em geral.