Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — VUNESP 2019

Consórcios Públicos: Cláusulas Nulas no Contrato de Consórcio (Lei 11.107/2005)

Gabarito: letra D. A Lei de Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005) estabelece que é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em relação ao consórcio público, contribuições financeiras ou econômicas em geral — exatamente o que a alternativa D afirma. As demais alternativas (cessão de uso de bens imóveis, cessão de direitos por gestão associada e doação de bens móveis) são hipóteses permitidas pela lei, pois representam formas legítimas de colaboração do ente consorciado com o consórcio.

A questão cobra um ponto específico da Lei 11.107/2005: as cláusulas que a lei declara nulas no contrato de consórcio público. O consórcio público é uma pessoa jurídica formada por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos, podendo ter personalidade de direito público (associação pública, integrando a administração indireta de todos os consorciados) ou de direito privado. A lei, ao mesmo tempo em que permite diversas formas de contribuição dos entes consorciados, veda expressamente que o contrato estabeleça que o ente promova contribuições financeiras ou econômicas em geral ao consórcio — essa é a cláusula nula.

A lógica da vedação é proteger o ente federativo consorciado: as contribuições financeiras ou econômicas em geral, sem previsão específica e sem contrapartida definida, representariam uma transferência genérica de recursos que poderia comprometer o equilíbrio financeiro do ente e desvirtuar a finalidade do consórcio. Por isso, a lei exige que as transferências de recursos sejam feitas por meio de instrumentos específicos, como o contrato de rateio, que deve observar formalidades legais e dotação orçamentária prévia.

A distinção que importa: enquanto a cessão de bens (móveis ou imóveis), a doação de bens móveis e a cessão de direitos por gestão associada são formas de colaboração permitidas e até incentivadas pela lei, as contribuições financeiras ou econômicas em geral são vedadas como cláusula contratual genérica. A banca explora exatamente essa inversão: o candidato pode achar que qualquer contribuição é permitida, mas a lei é expressa em declarar nula a cláusula que estabeleça contribuições financeiras ou econômicas em geral.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A cessão de uso de bens imóveis é uma forma permitida de colaboração do ente consorciado com o consórcio. A lei não a declara nula; ao contrário, a cessão de bens é um dos mecanismos pelos quais o ente contribui para a gestão associada. O erro da alternativa é afirmar que essa cláusula seria nula, quando a lei apenas veda as contribuições financeiras ou econômicas em geral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A cessão de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos também é permitida. A gestão associada é justamente o objetivo do consórcio, e a cessão de direitos decorrente dela é um instrumento legítimo. A alternativa erra ao incluí-la entre as cláusulas nulas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A doação de bens móveis é outra forma permitida de colaboração. O ente consorciado pode doar bens móveis ao consórcio para viabilizar a prestação dos serviços. A lei não declara nula essa cláusula; o erro está em afirmar que seria nula.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta reproduz exatamente a vedação legal: é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em relação ao consórcio público, contribuições financeiras ou econômicas em geral. Essa é a hipótese de nulidade prevista na Lei 11.107/2005, e a alternativa D a espelha com precisão.

Gabarito: letra D.