Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra B. A primeira contratação (bens de alta complexidade tecnológica e defesa nacional) é caso de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XIX, da Lei 8.666/1993; a segunda (serviços de publicidade e divulgação) não pode ser contratada por inexigibilidade, pois o art. 25, II, da mesma lei veda expressamente essa hipótese para publicidade e divulgação. A alternativa B é a única que combina corretamente os dois regimes.

A Lei 8.666/1993 prevê três espécies de contratação direta: licitação dispensada (art. 17), dispensa de licitação (art. 24) e inexigibilidade (art. 25). A diferença essencial é que, na dispensa, a licitação é possível (há competição em tese), mas a lei a dispensa em razão de situações específicas; na inexigibilidade, a licitação é inviável, pois não há competição possível (fornecedor exclusivo, serviço técnico singular, etc.).

No caso da primeira contratação, o enunciado descreve exatamente a hipótese do art. 24, XIX: aquisição de bens produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. Trata-se de dispensa de licitação — a lei autoriza a contratação direta, mas não a impõe; a Administração pode licitar se entender conveniente.

Já a segunda contratação, serviços de publicidade e divulgação, embora prestados por empresas de notória especialização, não se enquadra na inexigibilidade. O art. 25, II, da Lei 8.666/1993, ao tratar dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, veda expressamente a inexigibilidade para publicidade e divulgação. Essa vedação existe porque a publicidade, em regra, envolve atividades que podem ser objeto de competição, não se justificando a contratação direta por inviabilidade de disputa.

Lei 8.666/1993:

Art. 24 — "É dispensável a licitação: (...) XIX — para a aquisição de bens produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão."

Lei 8.666/1993:

Art. 25 — "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) II — para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a primeira contratação "dispensa licitação" (correto), mas que a segunda "pode ser feita por inexigibilidade" (errado). A lei veda a inexigibilidade para publicidade e divulgação, conforme art. 25, II. O erro está na segunda parte.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A primeira contratação é caso de dispensa de licitação (art. 24, XIX). A segunda, serviços de publicidade e divulgação, não pode ser contratada por inexigibilidade, pois o art. 25, II, veda expressamente essa hipótese. A alternativa espelha exatamente a regra legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a primeira contratação "pode ser feita diretamente por inexigibilidade" (errado — é caso de dispensa, não de inexigibilidade) e que a segunda "exige licitação" (parcialmente correto, mas a alternativa erra o regime da primeira).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a primeira contratação "precisa ser feita por meio de licitação" (errado — é caso de dispensa, a licitação é dispensável, não obrigatória) e que a segunda "dispensa" a licitação (errado — a segunda não pode ser contratada por inexigibilidade, mas também não é caso de dispensa; a regra é a licitação obrigatória).

Gabarito: letra B.