Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2019

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz uma das diretrizes expressas da Lei de Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004), que determina a observância da "sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria" (art. 4º, VII). As demais alternativas contêm erros técnicos: a rescisão amigável não exige homologação judicial, a desapropriação pode ser outorgada à concessionária, a transferência sem anuência gera caducidade (e não encampação), e a sociedade de propósito específico é constituída após a celebração do contrato.

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco e por prazo determinado (art. 2º, II, da Lei 8.987/1995). A permissão, por sua vez, é a delegação a título precário, também mediante licitação, podendo ser feita a pessoa física ou jurídica (art. 2º, IV). Ambos os institutos são formas de delegação de serviços públicos previstas no art. 175 da Constituição Federal, que exige lei para disciplinar o regime das concessões e permissões.

A banca explora, nesta questão, a confusão entre institutos próximos: a encampação (retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, mediante lei autorizativa e indenização) e a caducidade (extinção por inadimplemento da concessionária). Também testa o conhecimento sobre as diretrizes das PPPs, que são específicas da Lei 11.079/2004 e não se confundem com as regras gerais da Lei 8.987/1995.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na exigência de homologação judicial para a rescisão amigável. A rescisão amigável é uma forma de extinção do contrato por acordo entre as partes, que não depende de homologação judicial. O que a lei exige, para a extinção por razões de interesse público (encampação), é a lei autorizativa específica e a indenização prévia das parcelas investidas ainda não amortizadas. A alternativa mistura os requisitos da rescisão amigável com os da encampação, criando uma exigência inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o poder concedente deve "promover diretamente as desapropriações", mas a Lei 8.987/1995 permite que ele o faça diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária. O art. 29, VIII, da Lei de Concessões estabelece que incumbe ao poder concedente "declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis". Portanto, a desapropriação pode ser promovida pela concessionária, quando autorizada, e não apenas diretamente pelo poder concedente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, uma das diretrizes da contratação de parcerias público-privadas previstas no art. 4º da Lei 11.079/2004. O inciso VII desse artigo estabelece como diretriz a "sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria". A banca cobra a literalidade do dispositivo, que lista as diretrizes que devem ser observadas na contratação de PPPs.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa troca o instituto da caducidade pelo da encampação. O art. 27 da Lei 8.987/1995 é expresso: "A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão". A encampação, por sua vez, é a retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, mediante lei autorizativa e indenização. A banca inverte os institutos: a transferência irregular gera caducidade, não encampação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a sociedade de propósito específico (SPE) deve ser constituída antes da celebração do contrato. A Lei 11.079/2004 determina que a SPE seja constituída após a celebração do contrato de PPP, e não antes. Além disso, a vedação à aquisição da maioria do capital votante pelo ente público ou por instituição financeira controlada pelo Poder Público não é absoluta: a lei admite essa aquisição em caso de inadimplemento do contrato ou para a assunção do controle, visando à continuidade do serviço. A alternativa contém, portanto, dois erros: o momento da constituição e a vedação absoluta.

Gabarito: letra C