Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — VUNESP 2019

Bens públicos e usucapião: imprescritibilidade

Gabarito: letra E. A usucapião não poderá ser reconhecida porque os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião, conforme o art. 102 do Código Civil e o art. 183, § 3º, da Constituição Federal. A área destinada a logradouro público, mesmo que o loteamento nunca tenha sido implantado, integra o domínio público municipal e, portanto, está fora do comércio jurídico.

A questão explora a fronteira entre o direito de propriedade privada e o regime jurídico dos bens públicos. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada, mas ela só incide sobre bens particulares. Os bens públicos, por expressa determinação legal e constitucional, são imprescritíveis — não se adquirem pela posse, por mais longa e pacífica que seja. Essa imprescritibilidade decorre da inalienabilidade originária dos bens públicos: se o Estado não pode aliená-los livremente, ninguém pode adquiri-los por via transversa, como seria a usucapião.

No caso concreto, a área destinada a logradouro público em loteamento registrado é bem público de uso comum do povo (rua, praça), mesmo que o loteamento não tenha sido implantado. A Lei 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, determina que as vias e espaços livres constantes do projeto passam a integrar o domínio público desde o registro do loteamento. Assim, a ocupação de Judas configura mera detenção precária, insuscetível de gerar direito à usucapião.

A imprescritibilidade é uma das características do regime jurídico dos bens públicos, ao lado da inalienabilidade condicionada, da impenhorabilidade e da não onerabilidade. Ela se justifica pela necessidade de proteger o patrimônio público, que pertence à coletividade e não pode ser perdido pela inércia ou negligência de um administrador temporário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a usucapião poderia ser reconhecida após 15 anos de posse (usucapião extraordinária). O erro está em admitir qualquer possibilidade de usucapião sobre bem público. A imprescritibilidade é absoluta: não há prazo que convalide a posse sobre bem público, seja ele de uso comum, de uso especial ou dominical. O art. 102 do Código Civil veda a usucapião de todos os bens públicos, sem exceção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a usucapião poderia ser reconhecida independentemente da dimensão da área, com base na presunção de justo título e boa-fé. O erro é duplo: primeiro, porque a presunção de justo título e boa-fé é irrelevante diante da imprescritibilidade dos bens públicos; segundo, porque a usucapião especial urbana (art. 183 da CF) exige área de até 250 m², e a usucapião extraordinária exige prazo de 15 anos (ou 10 anos com justo título e boa-fé). Nenhuma dessas modalidades se aplica a bem público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona os requisitos da usucapião especial urbana (área inferior a 250 m² e não ser proprietário de outro imóvel), mas esquece o requisito essencial: o imóvel deve ser particular. O art. 183, § 3º, da CF é expresso ao vedar a usucapião de imóveis públicos. A área destinada a logradouro público é bem público municipal, ainda que o loteamento não tenha sido implantado, pois a destinação pública decorre do registro do loteamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona o reconhecimento da usucapião à citação dos confrontantes e à ausência de oposição do loteador e da Municipalidade. Embora a citação dos confrontantes seja requisito processual da ação de usucapião, ela não supre o óbice material: a imprescritibilidade dos bens públicos. A oposição ou não do loteador e do Município é irrelevante, pois o bem público não está sujeito a usucapião em nenhuma hipótese.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra da imprescritibilidade dos bens públicos: "os bens públicos são imprescritíveis". O art. 102 do Código Civil e o art. 183, § 3º, da CF vedam expressamente a aquisição de bens públicos por usucapião. A área destinada a logradouro público, mesmo sem implantação do loteamento, é bem público de uso comum do povo, e a ocupação de Judas configura mera detenção precária, insuscetível de gerar direito à propriedade.

Gabarito: letra E.