Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — VUNESP 2019
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
vu054909
Banca
VUNESP
Órgão
UNIFAI
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Controlador Interno
Durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) na Assembleia Legislativa do Estado, um deputado propõe emenda parlamentar inserindo, no projeto de lei, artigo vedando a comercialização de alimentos processados nas escolas estaduais. A emenda é aprovada de forma que o artigo passa a fazer parte da LOA. A introdução desse artigo na LOA afronta o princípio orçamentário
Ado orçamento bruto.
Bda exclusividade.
Cda totalidade.
Dda universalidade.
Eda unidade.
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GabaritoB — da exclusividade.
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Princípio orçamentário da exclusividade
Gabarito: letra B. A emenda que insere na LOA artigo vedando a comercialização de alimentos processados em escolas estaduais ofende o princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal: a lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo as exceções constitucionais (autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito). A matéria inserida é alheia ao conteúdo orçamentário.
A questão testa a correta identificação dos princípios orçamentários. O princípio da exclusividade impede que a LOA veicule temas de política geral, como regulamentação de comércio, que devem ser tratados em lei própria.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei 4.320/64) determina que todas as receitas e despesas sejam registradas pelo valor total, sem deduções. A emenda não trata de deduções, mas de matéria estranha.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A exclusividade veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas. A emenda sobre comercialização de alimentos não tem relação com o conteúdo orçamentário, violando esse princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da totalidade (ou totalidade orçamentária) refere-se à consolidação de todos os orçamentos dos entes federados (União, estados, municípios). Não se aplica ao caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade (art. 2º da Lei 4.320/64) exige que todas as receitas e despesas estejam no orçamento. A emenda insere um comando proibitivo, que não é receita nem despesa, mas isso não é vedação pela universalidade; a universalidade quer que tudo o que é financeiro esteja no orçamento, não que matérias não financeiras sejam excluídas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou unicidade) determina que cada ente tenha um único orçamento. A emenda não cria orçamento paralelo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre exclusividade e universalidade. Enquanto a universalidade exige que todas as receitas e despesas estejam no orçamento (tudo que é financeiro deve constar), a exclusividade proíbe que matérias não financeiras (como política alimentar) sejam inseridas. O candidato pode pensar que inserir matéria estranha viola a universalidade, mas o correto é exclusividade.