Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — VUNESP 2019

Desconcentração e Descentralização Administrativa

Gabarito: letra D. A desconcentração ocorre quando uma entidade pública distribui internamente suas atribuições, criando órgãos dentro da mesma pessoa jurídica, sem transferir a titularidade a outra entidade. É exatamente o que descreve a alternativa D. As demais alternativas confundem os conceitos ou os tratam como sinônimos (E) ou afirmam a existência de hierarquia na descentralização (C).

A banca testa a distinção clássica entre desconcentração (distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos) e descentralização (transferência da execução – e, para parte da doutrina, também da titularidade – para outra pessoa jurídica, integrante ou não da Administração). O conteúdo de apoio (C1) esclarece:

Na desconcentração, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica. Trata-se de distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica. O resultado desse fenômeno é a criação de centros de competências, denominados órgãos públicos, dentro da mesma estrutura hierárquica (ex.: criação de Ministérios, Secretarias etc.).

Por outro lado, a descentralização representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal (ex.: descentralização de atividades para entidades da Administração Indireta – autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas – e para particulares – concessionários e permissionários de serviços públicos).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a desconcentração, não a descentralização. Afirma que a atividade é exercida "mediante descentralização, que ocorre quando a própria entidade pública, por meio dos seus órgãos e agentes, desempenha as suas atribuições". Isso é exatamente o conceito de desconcentração: a mesma pessoa jurídica, por meio de seus órgãos internos, exerce as funções. Na descentralização, há transferência para outra pessoa jurídica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Há dois erros: (1) a descentralização por delegação ou colaboração não transfere a titularidade da competência; transfere apenas a execução (a titularidade permanece com o poder público). (2) A alternativa afirma que a transferência se dá para "entidade pública criada por lei", mas a delegação (por contrato ou ato) é típica de particulares (concessionárias, permissionárias). A transferência legal (outorga) cria entidades da Administração Indireta, mas ainda assim discute-se se há transferência de titularidade. A doutrina majoritária entende que a titularidade é irrenunciável e não se transfere.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que na descentralização "forma-se uma relação de hierarquia entre a autoridade delegante e a autoridade a quem é delegada a competência administrativa". Isso é incorreto: a hierarquia é própria da desconcentração (relação entre órgãos da mesma pessoa jurídica). Na descentralização, há controle (supervisão, tutela), e não hierarquia. O conteúdo de apoio (C1) destaca que a desconcentração ocorre "dentro da mesma estrutura hierárquica".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição está perfeita: "ocorre a desconcentração administrativa quando uma entidade pública distribui as suas atribuições no âmbito da sua própria estrutura, com o objetivo de tornar mais eficiente a execução da função pública". Confirma o conceito doutrinário: distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos, sem nova personalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa trata desconcentração e descentralização como sinônimos, o que é falso. São técnicas distintas: a desconcentração cria órgãos (centros de competência internos); a descentralização transfere atividades para outras pessoas jurídicas.

Gabarito: letra D.