Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — VUNESP 2019
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- vu054974
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Encarregado do Setor de Licitação
O princípio orçamentário da legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer
- Aas determinações diretas do chefe do poder executivo, federal, estadual ou municipal.
- Bas regras do planejamento orçamentário anual.
- Cas determinações impostas pelo poder judiciário.
- Dtudo o que não for proibido por lei.
- Esomente aquilo que a lei expressamente autorizar.