Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Sistema de Registro de Preços na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra C. A Lei 8.666/1993, ao tratar das compras, estabelece que o sistema de registro de preços deve ser regulamentado por decreto e exige a publicação trimestral dos preços registrados na imprensa oficial (art. 15, § 2º, II), exatamente o que afirma a alternativa C. As demais alternativas contrariam o texto legal: o registro deve estar atrelado às práticas de mercado, a validade não pode ser superior a um ano e a existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar.

O sistema de registro de preços (SRP) é um procedimento administrativo auxiliar que permite à Administração registrar preços de bens e serviços para contratações futuras, evitando a realização de nova licitação a cada compra. Na Lei 8.666/1993, o SRP está previsto no art. 15, II, como forma preferencial de processamento das compras, e é regulamentado por decreto (no âmbito federal, o Decreto nº 7.892/2013). O objetivo é dar eficiência e economicidade às aquisições rotineiras, mas sempre com observância dos princípios da licitação, especialmente a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo.

A banca cobra aqui os requisitos legais do SRP na Lei 8.666/1993. É importante distinguir o SRP da modalidade de licitação: ele não é uma modalidade, mas um procedimento que pode ser utilizado nas modalidades concorrência e pregão. Também é preciso diferenciar a ata de registro de preços (que tem validade de até 1 ano) do contrato dela decorrente (cuja vigência segue as disposições da ata). A pegadinha clássica é afirmar que a validade do registro pode ser superior a um ano ou que a Administração é obrigada a contratar quando há preços registrados — ambas as afirmações contrariam a lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, "tendo em vista o que é praticado em todo o território nacional". O erro está na expressão final: a regulamentação por decreto é correta, mas não é condicionada ao que é praticado em todo o território nacional. A lei exige que o decreto estabeleça, entre outros, a seleção mediante concorrência, o sistema de controle e atualização dos preços, a validade do registro e a informatização — não há referência a "práticas em todo o território nacional". A banca inseriu um elemento estranho ao texto legal para tornar a alternativa incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o registro de preços "não estará, necessariamente, atrelado às práticas de mercado". Isso contraria a lei: o art. 15, § 2º, I, da Lei 8.666/1993 exige que o registro de preços seja precedido de ampla pesquisa de mercado. O objetivo é justamente garantir que os preços registrados sejam compatíveis com os praticados no mercado, assegurando a economicidade e evitando superfaturamento. A alternativa inverte a exigência legal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o art. 15, § 2º, II, da Lei 8.666/1993, que determina a publicação trimestral dos preços registrados na imprensa oficial para orientação da Administração. Essa publicação é um dos requisitos do SRP, ao lado da ampla pesquisa de mercado, da regulamentação por decreto e da validade máxima de um ano. A alternativa está correta e é a única que espelha fielmente o texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a validade do registro deve ser superior a um ano. O art. 15, § 3º, III, da Lei 8.666/1993 estabelece que a validade do registro não será superior a um ano, incluídas eventuais prorrogações. A alternativa inverte o limite legal: em vez de "não superior a um ano", diz "superior a um ano". Essa é uma pegadinha clássica de inversão de sentido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir. Isso é falso: o art. 15, § 4º, da Lei 8.666/1993 dispõe que a existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-lhe a realização de licitação específica, desde que assegurada aos fornecedores registrados a preferência em igualdade de condições. A alternativa confunde a faculdade com a obrigatoriedade.

Gabarito: letra C