Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Qualificação técnica nas licitações (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra C. A qualificação técnica, na sistemática da Lei 8.666/1993, é composta por documentação que comprova a capacidade do licitante de executar o objeto, e entre os documentos exigíveis está o registro ou inscrição na entidade profissional competente (art. 30, I a VI). As demais alternativas pertencem a outras fases da habilitação: a letra A é de habilitação jurídica, a letra B é de regularidade fiscal, a letra D é de regularidade fiscal e a letra E é de qualificação econômico-financeira.

A Lei 8.666/1993, em seu art. 27, estabelece que, para habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I – habilitação jurídica; II – qualificação técnica; III – qualificação econômico-financeira; IV – regularidade fiscal e trabalhista; e V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho infantil). Esse rol é taxativo — a Administração não pode exigir outros documentos além dos previstos em lei.

A qualificação técnica (art. 30) visa comprovar que o licitante tem capacidade técnica para executar o objeto. Seus documentos típicos incluem: registro ou inscrição na entidade profissional competente; comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto; e, no caso de obras e serviços, a indicação do responsável técnico. Já a habilitação jurídica (art. 28) exige, entre outros, a cédula de identidade, o registro comercial, a inscrição do ato constitutivo (no caso de sociedades civis) e a prova de diretoria em exercício. A regularidade fiscal (art. 29) exige prova de inscrição no CNPJ/CPF, certidão de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, e certidão de regularidade do FGTS e da Seguridade Social. A qualificação econômico-financeira (art. 31) exige balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, certidão negativa de falência ou concordata, e garantia limitada a 1% do valor estimado do objeto.

A banca explora exatamente a confusão entre essas fases: cada alternativa traz um documento de uma fase diferente, e o candidato que não domina o rol de cada uma acaba marcando um documento de outra fase. A pegadinha é clássica: trocar os documentos da qualificação técnica pelos da habilitação jurídica, regularidade fiscal ou econômico-financeira.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, é documento de habilitação jurídica (art. 28, III e IV), não de qualificação técnica. A banca troca a fase: o que serve para comprovar a existência legal da pessoa jurídica não comprova sua capacidade técnica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prova de inscrição no CPF ou no CGC (atual CNPJ) é documento de regularidade fiscal (art. 29, I), não de qualificação técnica. É a confusão entre a fase fiscal e a fase técnica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O registro ou inscrição na entidade profissional competente é expressamente previsto como documento de qualificação técnica no art. 30, I, da Lei 8.666/1993. É a comprovação de que o licitante está regularmente inscrito no conselho profissional (CREA, CRM, OAB etc.) que fiscaliza o exercício da atividade objeto da licitação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante é documento de regularidade fiscal (art. 29, III), não de qualificação técnica. Novamente a troca de fase.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social são documentos de qualificação econômico-financeira (art. 31, I), não de qualificação técnica. A banca troca a fase econômico-financeira pela técnica.

Gabarito: letra C.