Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu054994
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Encarregado do Setor de Licitação
De acordo com a Lei no 8.666/93, para a qualificação técnica, nas licitações poderão ser exigidas dos interessados os seguintes documentos:
- Ainscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
- Bprova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
- Cregistro ou inscrição na entidade profissional competente.
- Dprova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
- Ebalanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.