Questão de Direito Administrativo — Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão — VUNESP 2019

Concorrência na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra C. A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto — exatamente o que a alternativa C reproduz, com base no art. 22, § 1º, da Lei 8.666/1993.

A concorrência é a modalidade mais formal e solene da Lei 8.666/1993, reservada para contratações de grande vulto (obras e serviços de engenharia acima de R$ 3,3 milhões; compras e demais serviços acima de R$ 1,43 milhão, conforme Decreto 9.412/2018). Sua característica central é a universalidade: qualquer interessado pode participar, independentemente de cadastro prévio, desde que comprove, na habilitação, os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital. É justamente essa universalidade que a distingue da tomada de preços (que exige cadastro ou cadastramento até o 3º dia anterior) e do convite (que é restrito a convidados).

A banca explora a confusão entre as modalidades: cada alternativa descreve uma modalidade diferente, e o candidato que não domina as definições do art. 22 acaba marcando a descrição da tomada de preços (A), do convite (B), do concurso (D) ou do leilão (E). A pegadinha está em reconhecer que a concorrência é a única que não exige cadastro prévio nem convite — basta atender aos requisitos do edital na fase de habilitação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta é a definição de tomada de preços (art. 22, § 2º, da Lei 8.666/1993), não de concorrência. A tomada de preços é realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. A concorrência, ao contrário, não exige cadastro prévio — qualquer interessado pode participar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta é a definição de convite (art. 22, § 3º, da Lei 8.666/1993), modalidade em que a Administração escolhe e convida interessados do ramo pertinente, em número mínimo de 3, afixando cópia do instrumento convocatório e estendendo-o aos demais cadastrados que manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. A concorrência não é restrita a convidados — é aberta a quaisquer interessados.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o conceito legal de concorrência: modalidade entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto (art. 22, § 1º, da Lei 8.666/1993). A palavra-chave é "quaisquer interessados" — não há exigência de cadastro prévio nem de convite, apenas de comprovação dos requisitos mínimos na habilitação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta é a definição de concurso (art. 22, § 4º, da Lei 8.666/1993), modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, com edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. A concorrência não se destina à escolha de trabalhos técnicos/artísticos, mas à contratação de obras, serviços e compras de grande vulto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta é a definição de leilão (art. 22, § 5º, da Lei 8.666/1993), modalidade para venda de bens móveis inservíveis ou produtos legalmente apreendidos/penhorados, ou alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. A concorrência não se destina à alienação de bens — essa é a função específica do leilão.

Gabarito: letra C.