Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Processo e Julgamento dos Crimes da Lei 8.666/1993 (arts. 100 a 108)

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz a regra do parágrafo único do art. 101 da Lei 8.666/1993: quando qualquer do povo narrar verbalmente ao Ministério Público a ocorrência de crime definido na referida Lei, a declaração será tomada por escrito e assinada pelo declarante e por 2 (duas) testemunhas. As demais alternativas distorcem o conteúdo dos arts. 101, 102 e 107 da mesma Lei, que disciplinam a ação penal e os recursos nos crimes licitatórios.

A Lei 8.666/1993, em seus arts. 89 a 108, tipifica os crimes relacionados a licitações e contratos administrativos e estabelece regras processuais específicas. O art. 101 trata da ação penal: os crimes são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. Qualquer pessoa pode provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias. Se a narração for verbal, o parágrafo único do art. 101 determina que a declaração seja tomada por escrito e assinada pelo declarante e por duas testemunhas. O art. 102, por sua vez, trata da atuação dos juízes e tribunais: quando, no exercício de suas funções, tiverem conhecimento de crime definido na Lei, deverão remeter ao Ministério Público as peças existentes para a adoção dos procedimentos cabíveis. Já o art. 107 estabelece que, da sentença, caberá apelação, e a sentença absolutória de primeiro grau fica sujeita a reexame necessário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sentença absolutória de primeiro grau não fica sujeita a reexame necessário. O art. 107 da Lei 8.666/1993 prevê que da sentença cabe apelação, e o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que a sentença absolutória de primeiro grau fica sujeita a reexame necessário. A alternativa inverte o sujeito: o reexame necessário incide sobre a sentença absolutória, não sobre a condenatória. A banca troca o termo "absolutória" por "condenatória", induzindo o candidato a erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sentença condenatória de primeiro grau admite apelação, conforme o art. 107 da Lei 8.666/1993. A alternativa afirma que não admite apelação, o que contraria o dispositivo. A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a Lei prevê recurso específico, mas o recurso cabível é a apelação, prevista no próprio art. 107.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação penal é pública incondicionada, mas admite-se ação penal privada subsidiária da pública. O art. 101 da Lei 8.666/1993 prevê que, se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, caberá ação penal privada subsidiária. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando o dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Quando os magistrados, em documentos de que conhecerem, verificarem a existência de crimes definidos na Lei, remeterão ao Ministério Público as peças existentes para a adoção dos procedimentos cabíveis, e não requisitarão a instauração de inquérito policial. O art. 102 da Lei 8.666/1993 determina a remessa ao Parquet, não a requisição de inquérito policial. A alternativa troca o destinatário da comunicação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o parágrafo único do art. 101 da Lei 8.666/1993: quando qualquer do povo narrar verbalmente ao Ministério Público a ocorrência de crime definido na referida Lei, a declaração será tomada por escrito e assinada pelo declarante e por 2 (duas) testemunhas. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa está correta.

Gabarito: letra E