Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu055161
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que concerne ao processo e julgamento dos crimes previstos na Lei no 8.666/93 (arts. 100 a 108), é correto afirmar que
- Aa sentença absolutória de primeiro grau fica sujeita a reexame necessário (parágrafo único, art. 107).
- Ba sentença condenatória de primeiro grau não admite apelação, uma vez que a Lei prevê recurso específico para atacar tal decisão (art. 107).
- Ca ação penal é pública incondicionada e não se admite ação penal privada subsidiária da pública (art. 101).
- Dquando em documentos de que conhecerem os magistrados verificarem a existência dos crimes definidos na referida Lei, requisitarão a instauração de inquérito policial para cabal apuração dos fatos (art. 102).
- Equando qualquer do povo narrar verbalmente ao Ministério Público a ocorrência de crime definido na referida Lei, tal declaração será tomada por escrito e assinada pelo declarante e 2 (duas) testemunhas (parágrafo único, art. 101).