Questão de Direito Administrativo — Dispensa de licitação — VUNESP 2019

Contratação direta para locação de imóvel: dispensa ou inexigibilidade?

Gabarito: letra A. A autarquia pode locar o imóvel por contratação direta, pois a hipótese é de licitação dispensável (art. 24, X, da Lei 8.666/1993, vigente à época da prova), e não de inexigibilidade. A banca explora exatamente a confusão entre os institutos: na vigência da Lei 8.666, a compra ou locação de imóvel cujas características de instalação e localização condicionem a escolha era caso de dispensa; apenas com a Lei 14.133/2021 essa hipótese migrou para o rol de inexigibilidade (art. 74, V).

A questão exige distinguir os dois institutos de contratação direta. Na dispensa (licitação dispensável), há viabilidade de competição, mas a lei faculta ao administrador não licitar, por conveniência e oportunidade — é um ato discricionário, com rol taxativo no art. 24 da Lei 8.666/1993. Na inexigibilidade, a competição é inviável, pois há apenas um objeto ou fornecedor capaz de atender à necessidade — o rol é exemplificativo (art. 25 da Lei 8.666/1993). A locação de imóvel para atender às finalidades precípuas da Administração, quando a localização condiciona a escolha, enquadra-se no art. 24, X, da Lei 8.666/1993, que é hipótese de dispensa — e não de inexigibilidade, como muitos candidatos supõem.

A pegadinha da banca está em trocar os institutos: a alternativa E afirma ser inexigível, mas, na Lei 8.666/1993, o caso é de dispensa. A alternativa D usa o termo "dispensada", que se refere à licitação dispensada (alienação de bens, art. 17), não à dispensável. A alternativa B é descabida, pois não há preferência legal pela desapropriação. A alternativa C nega a possibilidade de contratação direta, contrariando o art. 24, X.

Lei 8.666/1993 (vigente à época da prova):

Art. 24 — "É dispensável a licitação: ... X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a locação de imóvel para instalação de base de pesquisa, cuja localização próxima ao Hospital Universitário é essencial, enquadra-se no art. 24, X, da Lei 8.666/1993: as necessidades de instalação e localização condicionam a escolha do imóvel, e o preço é compatível com o mercado. Trata-se de licitação dispensável, ou seja, a Administração pode contratar diretamente, sem licitação, por ato discricionário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a autarquia deve desapropriar o imóvel, por ser a aquisição preferencial à locação. Não há qualquer disposição legal que estabeleça preferência pela desapropriação nesse caso. A desapropriação é um instituto de intervenção do Estado na propriedade, utilizado para fins de utilidade pública ou interesse social, e não se confunde com a locação de imóvel para atender a necessidades administrativas. A locação é uma alternativa legítima, e a lei expressamente a admite como hipótese de dispensa de licitação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a autarquia deve realizar licitação, por ser vedada a contratação direta em casos similares. Isso contraria o art. 24, X, da Lei 8.666/1993, que expressamente dispensa a licitação para compra ou locação de imóvel quando as necessidades de instalação e localização condicionam a escolha. A contratação direta é permitida, e não vedada, nessa hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa usa o termo "dispensada" em vez de "dispensável". A distinção é relevante: licitação dispensável (art. 24) é aquela em que a lei faculta ao administrador não licitar, por ato discricionário; licitação dispensada (art. 17) é aquela em que a lei determina que não se licite, por ato vinculado, aplicável à alienação de bens. No caso de locação de imóvel, a hipótese é de dispensável, não de dispensada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a contratação direta é por inexigibilidade de licitação. Na vigência da Lei 8.666/1993, a compra ou locação de imóvel com características de instalação e localização que condicionem a escolha era hipótese de dispensa (art. 24, X), e não de inexigibilidade (art. 25). A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, como no caso de fornecedor exclusivo ou serviço técnico especializado. Apenas com a Lei 14.133/2021 essa hipótese passou a ser tratada como inexigibilidade (art. 74, V).

Gabarito: letra A.