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Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
Código
vu055186
Banca
VUNESP
Órgão
UNIFAI
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
  1. AA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende o princípio da ampla defesa.
  2. BAs instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.
  3. CNão é possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfera criminal.
  4. DÉ vedada a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.
  5. EO excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.

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