Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — VUNESP 2019

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: distinção essencial

Gabarito: letra D. A situação descrita — pessoa jurídica de direito privado, capital integralizado exclusivamente por entidades da Administração e qualquer forma societária — corresponde exatamente ao conceito legal de empresa pública, conforme o art. 3º da Lei 13.303/2016. A sociedade de economia mista, por sua vez, exige a forma de sociedade anônima e admite capital privado, o que afasta as demais alternativas.

A questão cobra a distinção clássica entre as duas espécies de empresas estatais. Ambas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, criadas por autorização legal, mas se diferenciam em dois pontos centrais: a composição do capital e a forma societária. A empresa pública tem capital 100% público (integralizado por entes da Administração Direta ou Indireta) e pode adotar qualquer forma admitida em direito; a sociedade de economia mista tem capital misto (público e privado, com controle estatal) e deve ser constituída, obrigatoriamente, como sociedade anônima.

A banca explora exatamente essa fronteira: ao dizer que o capital é "integralizado exclusivamente por entidades componentes da Administração" e que pode funcionar "sob qualquer espécie societária", o enunciado descreve com precisão a empresa pública. A pegadinha está em confundir com a sociedade de economia mista, que é a alternativa mais próxima, mas que exige capital privado e forma de S/A.

A definição legal está na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), que é a fonte canônica do tema:

A leitura conjunta dos dois dispositivos resolve a questão: o capital exclusivamente público e a liberdade de forma societária são marcas da empresa pública, enquanto a sociedade de economia mista é sempre S/A e admite capital privado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei (não por autorização), e não se enquadra na descrição de "pessoa jurídica de direito privado" nem na possibilidade de "qualquer espécie societária". O enunciado fala em capital integralizado por entidades da Administração, o que não é o traço distintivo das autarquias, que não têm capital social.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A fundação pública de direito privado também é pessoa jurídica de direito privado e criada por autorização legal, mas sua estrutura é de fundação (patrimônio afetado a uma finalidade), não de sociedade. O enunciado menciona "qualquer espécie societária", o que é incompatível com o regime fundacional. Além disso, o capital não é o elemento central das fundações, que se caracterizam pelo patrimônio destinado a atividades de interesse social.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, mas exige forma de sociedade anônima e admite capital privado (com controle estatal). O enunciado diz que o capital é "integralizado exclusivamente por entidades componentes da Administração" e que pode funcionar "sob qualquer espécie societária" — ambos os requisitos contrariam a definição legal da sociedade de economia mista. É a alternativa que mais se aproxima, mas erra justamente nos dois pontos que a distinguem da empresa pública.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empresa pública é a entidade de direito privado, com criação autorizada por lei, cujo capital social é integralmente detido por entes públicos (União, Estados, DF, Municípios ou entidades da Administração Indireta) e que pode adotar qualquer forma societária admitida em direito (art. 3º da Lei 13.303/2016). Todos os elementos do enunciado — direito privado, capital exclusivamente público e liberdade de forma societária — coincidem com esse conceito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sociedade de propósito específico (SPE) é uma figura do direito privado, geralmente utilizada em parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004) ou em empreendimentos, mas não integra a Administração Pública Indireta e não é criada por lei. O enunciado fala em "integrar a Administração Pública Indireta", o que afasta a SPE, que é uma sociedade meramente contratual, sem vínculo orgânico com a Administração.

Gabarito: letra D.