Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — VUNESP 2019
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- vu055189
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei no 9.784/99, é correto afirmar que
- Aas competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado.
- Bas competências descritas não podem ser objeto de delegação.
- Capenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.
- Dapenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
- Eas competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.