Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — VUNESP 2019

Delegação de competência no processo administrativo (Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra B. As competências descritas — edição de atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos — não podem ser objeto de delegação, pois estão expressamente vedadas pelo art. 13, I e II, da Lei 9.784/1999. A banca cobra exatamente a literalidade desse rol de indelegabilidade.

A delegação de competência é um instrumento do poder hierárquico que permite a um órgão ou titular transferir parte de sua competência a outro órgão ou titular, ainda que não subordinado, desde que não haja impedimento legal e seja conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais (art. 12 da Lei 9.784/1999). A regra geral é a possibilidade de delegação; a exceção é a impossibilidade, que ocorre nas hipóteses taxativas do art. 13. O legislador foi expresso ao elencar o que não pode ser delegado, e as duas competências do enunciado estão exatamente nesse rol.

A lógica da vedação é clara: a edição de atos normativos envolve o exercício de competência normativa que a lei confere a determinada autoridade, e a decisão de recursos administrativos é decorrência da hierarquia — se a autoridade superior pudesse delegar a decisão do recurso, estaria praticamente extinguindo uma instância recursal, pois o recurso deve ser decidido por cada instância separadamente. Por isso, o art. 13 veda a delegação dessas matérias, além das de competência exclusiva.

A alternativa B é a única que reflete essa vedação legal. As demais ou afirmam que a delegação é possível (A, C, D) ou impõem condição não prevista em lei (E).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado. Isso contraria frontalmente o art. 13, I e II, da Lei 9.784/1999, que veda a delegação tanto da edição de atos normativos quanto da decisão de recursos administrativos. A delegação, em regra, é possível (art. 12), mas não para essas matérias — a vedação é absoluta, independentemente de o órgão delegatário ser subordinado ou não.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra do art. 13 da Lei 9.784/1999: as competências descritas (edição de atos normativos e decisão de recursos administrativos) não podem ser objeto de delegação. O enunciado apresenta exatamente as duas hipóteses do rol de indelegabilidade, tornando a alternativa correta por literalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada. Isso é o inverso da lei: a decisão de recursos administrativos está vedada à delegação (art. 13, II). A edição de atos normativos também é indelegável (art. 13, I). Portanto, nenhuma das duas pode ser delegada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada. Também é o inverso da lei: a edição de atos normativos está vedada à delegação (art. 13, I). A decisão de recursos administrativos também é indelegável (art. 13, II). Nenhuma das duas pode ser delegada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a delegação à concordância expressa do órgão delegatário. A Lei 9.784/1999 não exige tal concordância — a delegação é ato discricionário da autoridade delegante, que pode delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não subordinados, quando conveniente (art. 12). Além disso, as competências descritas são indelegáveis por força do art. 13, de modo que a condição é irrelevante.

Gabarito: letra B