Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Pregão na Lei 10.520/2002

Gabarito: letra E. O Pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação — essa é a característica que o distingue das demais modalidades da Lei 8.666/1993, que são definidas por faixas de valor (Lei 10.520/2002, art. 1º).

O Pregão foi instituído pela Lei 10.520/2002 como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. A grande inovação do Pregão é justamente não se sujeitar a limites de valor: enquanto na Lei 8.666/1993 a escolha da modalidade (convite, tomada de preços, concorrência) depende do valor estimado do objeto, no Pregão o que importa é a natureza do objeto (bem ou serviço comum), e não o seu valor. Essa é a lógica da modalidade: como o objeto é comum, com padrões objetivos de qualidade, a disputa pode ser mais célere e simplificada, valendo para contratações de qualquer monta.

A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que memoriza os limites de valor da Lei 8.666/1993 tende a achar que o Pregão também tem teto, mas a Lei 10.520/2002 não estabelece valor máximo — o critério é exclusivamente o objeto. Além disso, o Pregão tem características próprias que o diferenciam das demais modalidades: julgamento exclusivamente pelo critério de menor preço, inversão de fases (primeiro julga-se a proposta, depois habilita-se o vencedor), prazo mínimo de 8 dias úteis para apresentação das propostas, e a possibilidade de negociação entre o pregoeiro e o licitante para obtenção de preço menor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo para apresentação das propostas não será inferior a 15 dias úteis. O prazo correto é de 8 dias úteis, contados da publicação do aviso, conforme o art. 4º, V, da Lei 10.520/2002. O número 15 dias úteis é um distrator que remete aos prazos da Lei 8.666/1993 para outras modalidades (como a tomada de preços), mas não se aplica ao Pregão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o julgamento adotará o critério de menor preço ou técnica e preço. No Pregão, o critério de julgamento é exclusivamente o menor preço — não se admite técnica e preço, que é critério típico da concorrência na Lei 8.666/1993. O art. 4º, X, da Lei 10.520/2002 é expresso ao determinar o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é permitida a exigência de garantia da proposta como condição de participação. No Pregão, a exigência de garantia de proposta é vedada — não há previsão legal para tal exigência na Lei 10.520/2002. Essa vedação é uma das características distintivas do Pregão, que busca simplificar e desburocratizar a participação dos licitantes. A garantia de proposta, quando admitida, é instituto da Lei 14.133/2021 (art. 58), que permite sua exigência como requisito de pré-habilitação, limitada a 1% do valor estimado — mas isso não se aplica ao regime do Pregão da Lei 10.520/2002.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a negociação entre o pregoeiro e o proponente para obtenção de menor preço, em respeito à moralidade. Na verdade, a negociação é permitida e incentivada no Pregão: o art. 4º, XVII, da Lei 10.520/2002 autoriza o pregoeiro a negociar diretamente com o licitante vencedor (ou com os demais, na ordem de classificação) condições mais vantajosas, com o objetivo de obter preço menor. A negociação é uma das ferramentas centrais do Pregão para alcançar a proposta mais vantajosa para a Administração — não viola a moralidade, mas a promove.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o Pregão pode ser utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor do objeto. É exatamente o que dispõe o art. 1º da Lei 10.520/2002: para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a modalidade de pregão, sem qualquer limitação de valor. O critério definidor é a natureza do objeto (bem ou serviço comum), e não o valor estimado da contratação. Essa é a característica que diferencia o Pregão das modalidades da Lei 8.666/1993, que são escalonadas por faixas de valor.

Gabarito: letra E.