Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2019

Concessão de serviço público: conceito e regime jurídico

Gabarito: letra C. A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado (art. 2º, II, da Lei 8.987/1995, com redação dada pela Lei 14.133/2021). É exatamente esse conceito que a alternativa C reproduz.

A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual o poder concedente (União, Estados, DF ou Municípios) delega a execução de um serviço público de sua titularidade a um particular, que o presta em seu próprio nome, assumindo os riscos do empreendimento, mediante remuneração paga pelos usuários (tarifa) e, em certos casos, com contraprestação do poder público. O poder concedente permanece titular do serviço, podendo fiscalizar, intervir e, ao final, retomar a prestação. A concessão é sempre precedida de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, e somente pode ser outorgada a pessoa jurídica ou consórcio de empresas — nunca a pessoa física.

A distinção central que a banca explora é entre a concessão comum (Lei 8.987/1995) e a concessão especial ou parceria público-privada (PPP) (Lei 11.079/2004). Na concessão comum, o parceiro privado é remunerado pelas tarifas pagas pelos usuários, sem contraprestação pecuniária do poder público. Na PPP, sempre há contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, seja integralmente (concessão administrativa) ou adicionalmente à tarifa (concessão patrocinada). Essa diferença é o coração da questão e aparece nas alternativas A, B, D e E.

A pegadinha da banca está em inverter as características da concessão comum e da PPP: a contraprestação pecuniária do poder público é própria da PPP, não da concessão comum; o valor mínimo de R$ 10 milhões é requisito da PPP, não da concessão comum; as garantias das obrigações pecuniárias são mecanismos da PPP, não da concessão comum; e a modalidade de licitação para concessões é concorrência ou diálogo competitivo, não tomada de preços. A alternativa C, por sua vez, é a transcrição fiel do conceito legal de concessão de serviço público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que, na concessão comum, o poder concedente é responsável pelo pagamento de contrapartida pecuniária ao parceiro privado. Na concessão comum, a remuneração do concessionário se dá, em regra, pelas tarifas pagas pelos usuários, sem contraprestação do poder público. A contraprestação pecuniária do parceiro público é característica da concessão patrocinada (PPP), conforme o art. 2º, § 1º, da Lei 11.079/2004. A banca trocou o regime de remuneração da concessão comum pelo da PPP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O valor mínimo para celebração de contrato de PPP não é R$ 15.000.000,00, mas sim R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme o art. 2º, § 4º, I, da Lei 11.079/2004. A alternativa erra o número, e o valor correto é um requisito da PPP, não da concessão comum. A banca utiliza um distrator numérico para confundir o candidato.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o conceito legal de concessão de serviço público, previsto no art. 2º, II, da Lei 8.987/1995, com a redação dada pela Lei 14.133/2021: delegação da prestação do serviço, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Todos os elementos estão corretos: delegação, licitação, capacidade do parceiro, assunção de riscos e prazo determinado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as obrigações pecuniárias da Administração Pública em contrato de PPP deverão ser garantidas por vinculação de receitas. O art. 8º da Lei 11.079/2004 estabelece que essas obrigações poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas, entre outros mecanismos (fundos especiais, seguro-garantia, garantias de organismos internacionais, fundo garantidor, etc.). A vinculação de receitas é uma faculdade, não uma obrigatoriedade. A banca trocou o verbo "poderão" por "deverão".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação na modalidade concorrência ou tomada de preço. A modalidade correta é concorrência ou diálogo competitivo, conforme o art. 2º, II, da Lei 8.987/1995, com redação dada pela Lei 14.133/2021. A tomada de preços não é modalidade cabível para concessões. A banca trocou o diálogo competitivo por tomada de preços.

Gabarito: letra C