Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — VUNESP 2019
Direito AdministrativoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
- Código
- vu055192
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Suponha que João, servidor público, estava conduzindo durante o horário de expediente veículo oficial quando colidiu, culposamente, com o carro de Maria. Com o objetivo de receber indenização pelos prejuízos suportados, Maria ajuizou ação em face do Município, na qual lhe é reconhecido o direito ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente à quantia gasta com o conserto do automóvel. Considerando que o ato praticado por João não está tipificado como crime ou improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- AA pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 5 (cinco) anos.
- BA pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 3 (três) anos.
- CA pretensão de ressarcimento do Município em face de João é imprescritível.
- DA pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 10 (dez) anos.
- EO Município não dispõe de pretensão de ressarcimento em face de João.