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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu055376
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 8.666/93, art. 78, o atraso injustificado no início de uma obra, serviço ou fornecimento de produtos motivará
  1. Aaditamento contratual.
  2. Bajustamento do contrato.
  3. Crescisão de contrato.
  4. Dpagamento de multa, apenas.
  5. Einexigibilidade para novas contratações.
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GabaritoC — rescisão de contrato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Rescisão do Contrato Administrativo por Atraso Injustificado (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra C. O art. 78 da Lei 8.666/1993 elenca os motivos que ensejam a rescisão contratual, e o inciso I prevê expressamente o "atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento" como causa de rescisão. As demais alternativas não correspondem à consequência legal prevista para essa hipótese específica.

A Lei 8.666/1993, em seu art. 78, estabelece um rol de situações que constituem motivo para a rescisão do contrato administrativo. Esse rol é dividido em três grupos: (i) causas imputáveis ao contratado (incisos I a XII e XVII), (ii) causas imputáveis à Administração (incisos XIII a XVI) e (iii) causas não imputáveis às partes, como caso fortuito e força maior (inciso XVII). O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento é uma causa imputável ao contratado, pois decorre de sua conduta culposa, e por isso autoriza a rescisão unilateral pela Administração.

A rescisão, nesse caso, pode ser unilateral, amigável ou judicial, conforme o art. 79 da mesma lei. A rescisão unilateral é prerrogativa da Administração quando o inadimplemento é do contratado, como no caso do atraso injustificado. É importante distinguir a rescisão das sanções administrativas: o atraso injustificado também pode gerar a aplicação de multa de mora (art. 86), mas a rescisão é a consequência principal prevista no art. 78, I, e não exclui a aplicação das demais penalidades.

A banca explora a confusão entre a rescisão contratual e as sanções administrativas. O candidato pode pensar que o atraso injustificado gera apenas multa, mas a lei prevê a rescisão como consequência, sem prejuízo das sanções. A razão é que o atraso injustificado no início do objeto compromete a própria execução do contrato, justificando a extinção do vínculo.

  1. 1Inadimplemento do contratado
  2. 2Rescisão (unilateral/amigável/judicial)
  3. 3Sem prejuízo da multa
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O aditamento contratual é um instrumento para alterar cláusulas do contrato, como prazo, valor ou objeto, e não uma consequência do atraso injustificado. O aditamento pressupõe acordo entre as partes ou hipóteses legais de alteração unilateral, mas não é a medida prevista para o inadimplemento do contratado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ajustamento do contrato é uma expressão genérica que não corresponde a um instituto específico da Lei 8.666/1993. A lei prevê a alteração contratual (art. 65) e a rescisão (art. 78), mas não há previsão de "ajustamento" como consequência do atraso injustificado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 78, I, da Lei 8.666/1993 prevê expressamente que constitui motivo para rescisão do contrato o "atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento". A rescisão pode ser unilateral pela Administração, amigável ou judicial, conforme o art. 79. Essa é a consequência legal direta para a hipótese narrada no enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O pagamento de multa é uma sanção administrativa prevista no art. 87, II, e a multa de mora está no art. 86 da Lei 8.666/1993. No entanto, a multa não é a única consequência do atraso injustificado, e a lei prevê a rescisão como medida principal. Além disso, o art. 86, § 1º, permite a rescisão unilateral mesmo após a aplicação da multa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A inexigibilidade para novas contratações não é uma consequência do atraso injustificado. A inexigibilidade é uma hipótese de contratação direta (art. 25) e não se relaciona com o inadimplemento contratual. A sanção que impede novas contratações é a suspensão temporária ou a declaração de inidoneidade (art. 87, III e IV), mas não a inexigibilidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a rescisão contratual com as sanções administrativas. O candidato pode achar que o atraso injustificado gera apenas multa, mas a lei prevê a rescisão como consequência principal, sem prejuízo das sanções. Lembre-se: o art. 78, I, é claro ao elencar o atraso injustificado como motivo de rescisão.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre rescisão contratual, decore os incisos do art. 78 da Lei 8.666/1993, dividindo-os em causas imputáveis ao contratado, à Administração e a terceiros. Isso ajuda a identificar rapidamente a consequência correta.

Gabarito: letra C.

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