Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2020
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
vu057273
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No tocante ao instituto jurídico da desapropriação, é correto afirmar que
Ao domínio útil resultado da enfiteuse é passível de desapropriação.
Bos bens incorpóreos não são passíveis de desapropriação.
Co espaço aéreo não pode ser desapropriado.
Do Estado A pode desapropriar bem imóvel do Estado B, se houver anuência deste.
Ea competência material para desapropriar é privativa da União.
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GabaritoA — o domínio útil resultado da enfiteuse é passível de desapropriação.
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Desapropriação: objeto e sujeitos passivos
Gabarito: letra A. O domínio útil resultante da enfiteuse é passível de desapropriação, pois a desapropriação pode recair sobre qualquer bem ou direito que integre o patrimônio do particular, inclusive os direitos reais limitados, como o domínio útil do enfiteuta (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 2º, caput). A alternativa correta está em conformidade com a regra geral de que "todos os bens poderão ser desapropriados", abrangendo tanto a propriedade plena quanto os direitos reais sobre coisa alheia.
A desapropriação é a mais drástica forma de intervenção do Estado na propriedade, consistindo na transferência compulsória da propriedade (ou de outro direito real) para o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia e justa indenização. O objeto da desapropriação não se limita ao domínio pleno: alcança também o domínio útil (enfiteuse), a superfície, a servidão, a posse, entre outros direitos. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que o poder expropriatório incide sobre qualquer bem ou direito de conteúdo patrimonial, desde que haja declaração de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social.
A banca explora aqui a distinção entre o que pode ser desapropriado e as limitações específicas previstas em lei. O Decreto-Lei 3.365/1941, em seu art. 2º, estabelece a regra geral de que todos os bens podem ser desapropriados, mas traz exceções e condições especiais, como a necessidade de autorização legislativa para desapropriação de bens de outros entes federativos e a vedação de desapropriação de ações de empresas que dependam de autorização do Governo Federal, salvo prévia autorização do Presidente da República.
Desapropriação (objeto e sujeitos)
1Objeto (regra geral: todos os bens)
Domínio pleno
Domínio útil (enfiteuse)
Direitos reais limitados (superfície, servidão)
Bens incorpóreos (créditos, ações)
Espaço aéreo e subsolo (se houver prejuízo ao solo)
2Sujeito ativo (competência concorrente)
União
Estados
Municípios
DF e Territórios
3Bens de outro ente federativo
Exige autorização legislativa
Dispensa se houver acordo entre os entes
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O domínio útil da enfiteuse é um direito real sobre coisa alheia, que confere ao enfiteuta o direito de usar, gozar e dispor do bem, pagando um foro ao senhorio direto. Esse direito tem conteúdo patrimonial e, portanto, pode ser objeto de desapropriação. A regra do art. 2º do Decreto-Lei 3.365/1941 é ampla: "todos os bens poderão ser desapropriados". A enfiteuse, embora em extinção no direito brasileiro (a CF/88, art. 49, dispõe que lei disporá sobre o instituto, facultando aos foreiros a remição dos aforamentos), ainda existe em imóveis urbanos e rurais, e o domínio útil é passível de expropriação, com indenização ao enfiteuta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os bens incorpóreos, como direitos creditórios, ações, quotas e outros direitos de conteúdo patrimonial, também podem ser desapropriados. A regra do art. 2º do Decreto-Lei 3.365/1941 não distingue entre bens corpóreos e incorpóreos. A desapropriação pode recair sobre qualquer bem ou direito que integre o patrimônio do particular, desde que haja declaração de utilidade pública ou interesse social. A alternativa erra ao afirmar que os bens incorpóreos não são passíveis de desapropriação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O espaço aéreo pode ser desapropriado, mas com uma condição específica: a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se torna necessária quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial ao proprietário do solo (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 2º, § 1º). Ou seja, o espaço aéreo é desapropriável, mas a indenização só é devida se houver efetivo prejuízo ao proprietário do solo. A alternativa está incorreta ao afirmar que o espaço aéreo não pode ser desapropriado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A desapropriação de bens de um ente federativo por outro exige autorização legislativa, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941. A alternativa afirma que basta a anuência do Estado B, o que é incorreto. A autorização legislativa é exigida para a desapropriação de bens de domínio dos Estados, Municípios e Distrito Federal pela União, e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados. A anuência do ente federativo não substitui a autorização legislativa, embora o § 2º-A dispense a autorização quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, com fixação das responsabilidades financeiras.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A competência material para desapropriar não é privativa da União. A desapropriação pode ser realizada pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, conforme o art. 2º do Decreto-Lei 3.365/1941. A competência é concorrente entre os entes federativos, cada um no âmbito de suas atribuições. A alternativa erra ao afirmar que a competência material é privativa da União.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que a desapropriação é privativa da União (alternativa E) ou que bens incorpóreos não podem ser desapropriados (alternativa B). Na verdade, a competência é concorrente e o objeto é amplo. Fique atento: a desapropriação de bens de outro ente exige autorização legislativa, mas a anuência do ente não é suficiente, salvo acordo entre eles.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar o objeto da desapropriação, lembre-se: "todos os bens podem ser desapropriados", exceto as hipóteses específicas de vedação (como ações de empresas que dependem de autorização do Governo Federal, salvo autorização do Presidente). E para a competência, lembre-se: União, Estados, DF e Municípios podem desapropriar, cada um no seu âmbito.