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Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — VUNESP 2020

Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Código
vu057276
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre o regramento jurídico reservado aos entes de cooperação, assinale a alternativa correta.
  1. AOs entes de cooperação são conhecidos como entidades paraestatais, porque colaboram com o Estado no desempenho de uma atividade de interesse coletivo, integrando a Administração Indireta.
  2. BOs entes de cooperação são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que realizam projetos de interesse do Estado, prestando serviços não exclusivos e viabilizando o seu desenvolvimento.
  3. COs entes de cooperação sujeitam-se a controle pela Administração Pública Direta e pelo Tribunal de Contas, embora o seu regime jurídico seja privado.
  4. DA Lei Federal n° 8.666/93 garante a inexigibilidade para que a Administração contrate com as organizações sociais.
  5. EO vínculo jurídico entre a Organização Social e o ente político que a criou é formado por meio do contrato de gestão.
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GabaritoE — O vínculo jurídico entre a Organização Social e o ente político que a criou é formado por meio do contrato de gestão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Gabarito: letra E. O vínculo jurídico entre a Organização Social (OS) e o ente político que a qualificou é formalizado por meio do contrato de gestão, conforme a Lei nº 9.637/1998. As demais alternativas contêm erros conceituais: os entes de cooperação não integram a Administração Indireta (A), a definição da letra B é imprecisa ao generalizar "com ou sem fins lucrativos", a letra C erra ao afirmar que o regime jurídico é privado sem ressalvas, e a letra D confunde inexigibilidade com dispensa de licitação.

Os entes de cooperação, também chamados de entidades paraestatais ou integrantes do terceiro setor, são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam ao lado do Estado, em colaboração, desempenhando atividades de interesse público. A doutrina majoritária, seguindo Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, entende que o termo "paraestatal" significa "ao lado do Estado", abrangendo pessoas privadas que colaboram com o Poder Público, não integrando a Administração Pública, direta ou indireta.

Essas entidades recebem incentivos do Estado (fomento) e se sujeitam ao controle da Administração e do Tribunal de Contas. Seu regime jurídico é de direito privado, parcialmente derrogado por normas de direito público. As principais espécies são: Serviços Sociais Autônomos (Sistema S), Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Entidades de Apoio e Organizações da Sociedade Civil (OSC).

A Organização Social é uma qualificação jurídica conferida a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por particulares, que recebem delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. A qualificação é ato discricionário do Poder Executivo, materializado por decreto.

Critério

Organização Social (OS)

Entidade da Administração Indireta

Natureza jurídica

Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos

Pessoa jurídica de direito público ou privado, criada por lei

Integra a Administração

Não (terceiro setor, paraestatal)

Sim (Administração Indireta)

Vínculo com o Estado

Contrato de gestão (Lei nº 9.637/1998)

Lei instituidora + controle administrativo

Regime jurídico

Privado, parcialmente derrogado por normas de direito público

Público (autarquias/fundações) ou privado derrogado (empresas estatais)

1Natureza
Pessoa jurídica de direito privado
Sem fins lucrativos
Não integram a Administração
2Regime jurídico
Privado derrogado por normas públicas
Controle pelo TCU e Administração
3Espécies
Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)
Organizações Sociais (OS)
OSCIP
Entidades de apoio
4OS: vínculo por contrato de gestão
Entes de cooperação (terceiro setor)
LEVELsoulevel.com.br
Entes de cooperação (terceiro setor): Natureza (Pessoa jurídica de direito privado, Sem fins lucrativos, Não integram a Administração); Regime jurídico (Privado derrogado por normas públicas, Controle pelo TCU e Administração); Espécies (Serviços Sociais Autônomos (Sistema S), Organizações Sociais (OS), OSCIP, Entidades de apoio); OS: vínculo por contrato de gestão

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que os entes de cooperação integram a Administração Indireta. As entidades paraestatais, por definição, não fazem parte da Administração Pública, nem direta nem indireta. São pessoas privadas que colaboram com o Estado, mas permanecem fora de sua estrutura formal. A Administração Indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — entidades criadas ou autorizadas pelo Estado, com personalidade jurídica própria, mas que integram a estrutura administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A definição é imprecisa ao afirmar que os entes de cooperação podem ser "com ou sem fins lucrativos". As entidades paraestatais, integrantes do terceiro setor, são necessariamente sem fins lucrativos. Essa é uma característica essencial: elas não distribuem excedentes operacionais entre seus membros, aplicando integralmente os recursos na consecução de seus objetivos sociais. A menção a "com fins lucrativos" desvirtua o conceito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o regime jurídico dos entes de cooperação é "privado". Na verdade, o regime é de direito privado parcialmente derrogado pelo direito público. As entidades paraestatais se sujeitam a normas de direito público em diversos aspectos, como controle pelo Tribunal de Contas, prestação de contas, e, em alguns casos, exigência de procedimentos licitatórios simplificados. A derrogação é parcial, não total, e varia conforme a legislação específica de cada modalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei nº 8.666/1993 (revogada pela Lei nº 14.133/2021) não garantia "inexigibilidade" para contratação com organizações sociais. A contratação de OS pelo Poder Público, por meio de contrato de gestão, não se sujeita à Lei de Licitações, pois não se trata de contrato administrativo típico, mas de instrumento de parceria. A OS não é contratada mediante licitação, mas qualificada pelo Poder Público. A inexigibilidade de licitação é hipótese prevista no art. 25 da Lei 8.666/1993 (e no art. 74 da Lei 14.133/2021) para casos de inviabilidade de competição, como contratação de serviços técnicos de natureza singular ou de profissional de notória especialização — não se aplica à qualificação de OS.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O vínculo jurídico entre a Organização Social e o ente político que a qualificou é formalizado por meio do contrato de gestão, conforme previsto na Lei nº 9.637/1998. O contrato de gestão é o instrumento pelo qual o Poder Público delega à OS a gestão de serviço público de natureza social, estabelecendo metas, indicadores de desempenho e recursos repassados. É importante não confundir com o contrato de gestão utilizado para qualificar autarquias ou fundações como Agências Executivas — nesse caso, o contrato é firmado com entidade da Administração Indireta, enquanto no caso das OS, é firmado com entidade privada do terceiro setor.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os conceitos de "entidade paraestatal" e "Administração Indireta". Muitos candidatos, ao verem a palavra "paraestatal", associam erroneamente à ideia de integrar a estrutura administrativa. Lembre-se: paraestatal significa "ao lado do Estado", ou seja, fora da Administração. As entidades paraestatais são pessoas privadas que colaboram com o Estado, mas não fazem parte de sua estrutura formal. Fique atento a essa distinção, que é recorrente em provas de Direito Administrativo.

Gabarito: letra E

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