Questão de Direito Administrativo — Administração Direta — VUNESP 2020
Direito Administrativo›Administração Direta
Código
vu057277
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio no tocante aos entes administrativos.
AOs atos administrativos das pessoas da Administração Direta gozam dos atributos de presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade, mas não possuem coercibilidade.
BOs bens das pessoas da Administração Direta estão protegidos pelo regime público, sendo alienáveis de forma condicionada, impenhoráveis, imprescritíveis e não podem ser objeto de oneração.
CAs pessoas jurídicas da Administração Indireta não podem ter fins lucrativos, tendo em vista serem criadas para a busca do interesse público, salvo quando exploradoras da atividade econômica.
DA transferência da atividade administrativa para as pessoas da Administração Indireta é uma hipótese de desconcentração em razão da relação de hierarquia entre a nova pessoa jurídica e o ente que a criou.
EA Câmara Municipal efetiva o controle sobre as pessoas da Administração Indireta do Município, dentre outras ações, por meio do julgamento das contas de seus administradores.
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GabaritoB — Os bens das pessoas da Administração Direta estão protegidos pelo regime público, sendo alienáveis de forma condicionada, impenhoráveis, imprescritíveis e não podem ser objeto de oneração.
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Entes administrativos: Administração Direta e Indireta
Gabarito: letra B. Os bens das pessoas da Administração Direta são bens públicos, submetidos ao regime jurídico de direito público: são alienáveis apenas de forma condicionada (exigência de lei e avaliação prévia, nos termos do art. 17 da Lei 8.666/1993, hoje art. 76 da Lei 14.133/2021), impenhoráveis, imprescritíveis e não podem ser objeto de oneração (penhora, usucapião, etc.). As demais alternativas contêm erros conceituais: a letra A nega a coercibilidade (que é atributo presente nos atos administrativos), a letra C generaliza indevidamente a proibição de fins lucrativos, a letra D confunde descentralização com desconcentração, e a letra E atribui à Câmara Municipal competência que é do Tribunal de Contas.
A questão exige o domínio de dois grandes blocos do Direito Administrativo: (i) a organização administrativa, com a distinção entre Administração Direta (entes políticos e seus órgãos) e Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas estatais e consórcios públicos); e (ii) o regime jurídico dos bens públicos, que protege o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público. Vamos analisar cada alternativa com profundidade.
Critério
Administração Direta
Administração Indireta
Composição
Entes políticos (União, Estados, DF, Municípios) e seus órgãos
Autarquias, fundações públicas, empresas estatais e consórcios públicos
Relação com o ente central
Hierarquia (desconcentração interna)
Vinculação/tutela (descentralização, sem hierarquia)
Bens públicos (autarquias/fundações) ou privados (estatais exploradoras)
Finalidade
Interesse público primário
Interesse público, mas estatais econômicas podem ter fins lucrativos
Bens públicos (Administração Direta): Alienáveis (Condicionada (lei + avaliação)); Impenhoráveis (Não sujeitos a execução); Imprescritíveis (Não usucapíveis); Não oneráveis (Não podem ser dados em garantia)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está na afirmação de que os atos administrativos "não possuem coercibilidade". A coercibilidade é justamente um dos atributos do ato administrativo, consistente na possibilidade de a Administração impor coercitivamente o cumprimento de suas decisões, inclusive com uso da força pública quando necessário (ex.: desapropriação, requisição administrativa). A presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade são atributos reais, mas a coercibilidade também o é — a banca trocou o atributo por sua negação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os bens das pessoas da Administração Direta (União, Estados, DF e Municípios) são bens públicos, regidos pelo regime jurídico de direito público. São alienáveis de forma condicionada (dependem de lei autorizativa e avaliação prévia), impenhoráveis (não podem ser penhorados em execução judicial), imprescritíveis (não se adquirem por usucapião) e não podem ser objeto de oneração (não podem ser dados em garantia, penhor, etc.). Essa é a regra geral do Código Civil (art. 100) e da legislação esparsa, como o art. 832 do CPC, que exclui da execução os bens impenhoráveis ou inalienáveis.
Art. 832CPC
Art. 832 — "Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis"
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação de que as pessoas jurídicas da Administração Indireta "não podem ter fins lucrativos" é generalização indevida. As empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, podem (e devem) ter fins lucrativos, pois atuam em regime de concorrência com a iniciativa privada (CF, art. 173). A regra vale para autarquias e fundações públicas, que não visam lucro, mas não para as estatais econômicas. A própria alternativa reconhece a exceção ("salvo quando exploradoras da atividade econômica"), mas a formulação "não podem ter fins lucrativos" como regra geral é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A transferência de atividade administrativa para as pessoas da Administração Indireta é hipótese de descentralização administrativa, não de desconcentração. A descentralização ocorre quando a Administração Direta transfere a execução de serviços a outra pessoa jurídica (autarquia, fundação, empresa estatal), criada para esse fim. Não há relação de hierarquia entre a Administração Direta e a Indireta — há apenas vinculação (controle finalístico ou tutela administrativa). A desconcentração, por sua vez, é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com criação de órgãos, havendo hierarquia entre eles.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Câmara Municipal exerce o controle externo do Município, mas o julgamento das contas dos administradores das entidades da Administração Indireta é competência do Tribunal de Contas (Estadual ou Municipal, onde houver), e não da Câmara diretamente. A Câmara apenas julga as contas do Prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 31, § 1º e § 2º). Quanto aos administradores das entidades da Administração Indireta, o Tribunal de Contas julga as contas e a Câmara pode, em tese, exercer fiscalização política, mas não é o julgamento das contas que lhe cabe diretamente.
Art. 31, §1CF/88
Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
§ 1º — "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre descentralização e desconcentração (letra D) e entre coercibilidade e autoexecutoriedade (letra A). Na descentralização, não há hierarquia; na desconcentração, há. E a coercibilidade é atributo presente nos atos administrativos, não ausente. Fique atento a essas trocas clássicas.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela mental: Desconcentração = mesma pessoa jurídica, cria órgãos, há hierarquia; Descentralização = outra pessoa jurídica, cria entidades, há vinculação (sem hierarquia). E lembre: bens públicos são impenhoráveis, imprescritíveis e alienáveis apenas com autorização legal — essa é a regra que a banca adora cobrar.