Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — VUNESP 2020

Poder de polícia administrativa: conceito e características

Gabarito: letra D. Os atos de polícia administrativa têm como objetivo impedir ou paralisar atividades antissociais, incidindo sobre bens, direitos ou atividades dos particulares — exatamente o que afirma a alternativa D. Essa é a definição clássica de polícia administrativa, que se distingue da polícia judiciária por incidir sobre bens/direitos/atividades (e não sobre pessoas) e por ter caráter predominantemente preventivo, embora também possa atuar repressivamente.

O poder de polícia é a prerrogativa do Estado de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse público. No sentido restrito, a polícia administrativa se traduz na edição de atos administrativos com fundamento na lei, incidindo sobre bens, direitos e atividades dos particulares. A doutrina costuma dividir o poder de polícia em duas espécies: a polícia administrativa e a polícia judiciária. Enquanto a administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, com caráter eminentemente preventivo, a judiciária incide sobre pessoas (a quem se atribui o ilícito penal) e tem caráter predominantemente repressivo, sendo preparatória para a função jurisdicional penal.

A banca explora justamente essa distinção: o candidato que confunde polícia administrativa com polícia judiciária tende a marcar a alternativa E, que atribui à polícia administrativa a aplicação de penalidade pelo Poder Judiciário — o que é próprio da polícia judiciária. Além disso, a alternativa A trata da delegação a particulares, que é exceção e não regra; a B confunde controle de mérito com revogação; e a C nega o controle judicial, que é sempre possível.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A delegação do poder de polícia a particulares não é admitida como regra. O entendimento atual do STF (Tema 532) admite a delegação, por lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, e apenas para as fases de consentimento, fiscalização e sanção. Para particulares (pessoas físicas ou jurídicas sem vínculo com a Administração), a regra é a indelegabilidade, admitindo-se apenas a terceirização de atividades materiais e preparatórias. A alternativa erra ao afirmar que a delegação a particulares é possível "desde que não haja risco ao equilíbrio social" — não é esse o critério legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, os atos de polícia administrativa submetem-se ao controle de legalidade E também ao controle de mérito, no âmbito administrativo (autotutela). Segundo, a afirmação de que não podem ser revogados é falsa: os atos administrativos, inclusive os de polícia, podem ser revogados por conveniência e oportunidade, desde que não tenham criado direito adquirido. A revogação é forma de extinção do ato administrativo válido, por razões de mérito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os atos de polícia administrativa, como atos administrativos, submetem-se ao controle administrativo (autotutela) e também ao controle judicial. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Portanto, a afirmação de que não há controle judicial é incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a definição clássica de polícia administrativa: seu objetivo é impedir ou paralisar atividades antissociais, incidindo sobre bens, direitos ou atividades dos particulares. Essa é a distinção fundamental em relação à polícia judiciária, que incide sobre pessoas. A polícia administrativa atua preventivamente (ex.: licenças, autorizações) e repressivamente (ex.: interdições, multas), sempre para proteger o interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A polícia administrativa pode ter natureza fiscalizadora, preventiva ou repressiva, mas a aplicação de penalidade é feita pela própria Administração Pública, não pelo Poder Judiciário. A alternativa confunde polícia administrativa com polícia judiciária: esta última, sim, atua na repressão de ilícitos penais, preparando a atuação do Judiciário. A aplicação de sanções administrativas (multas, interdições) é ato de polícia administrativa, exercido pela Administração, sem necessidade de intervenção judicial.

Gabarito: letra D