Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — VUNESP 2020
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- vu057278
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Pindorama - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando as características do poder de polícia, é correto afirmar que os atos de polícia administrativa
- Apodem ser delegados aos particulares, desde que não haja risco ao equilíbrio social.
- Bsubmetem-se ao controle quanto à legalidade, mas não ao controle quanto ao mérito, razão pela qual não podem ser revogados.
- Csão atos administrativos e, como tal, submetem-se ao controle no âmbito administrativo, mas não no âmbito judicial.
- Dtêm como objetivo impedir ou paralisar atividades antissociais, incidindo sobre bens, direitos ou atividades dos particulares.
- Epodem ter natureza fiscalizadora, preventiva ou repressiva, podendo ensejar a aplicação de penalidade pelo Poder Judiciário.