Questão de Direito Administrativo — Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios — VUNESP 2020
Direito Administrativo›Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Código
vu057279
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considerando os princípios fundamentais, norteadores da Administração Pública e das atividades desenvolvidas por esta ordem política, assinale a alternativa correta.
AO princípio do controle exige o acompanhamento sistemático da execução dos planos e programas governamentais pelos órgãos e chefias competentes, balizando-se pela observância do ordenamento legal de regência.
BO princípio da coordenação introduz para a Administração o dever de elaborar planos e programas, visando promover o desenvolvimento econômico-social do país, assegurando aos cidadãos o direito à prosperidade.
CO princípio do planejamento visa harmonizar as ações administrativas, mantendo-se nos limites do planejamento, objetivando evitar duplicidade de atuação, soluções divergentes e desperdício de recursos financeiros.
DO princípio da delegação de competência consiste em atribuir à pessoa distinta daquela do Estado poderes suficientes para que, atuando por sua conta e risco, mas sob ordenamento e controle estatal, desempenhe atividade pública ou de utilidade pública.
EO princípio da descentralização administrativa subentende a transmissão de poderes decisórios atribuídos originalmente à autoridade superior para a autoridade subordinada, caracterizando-se pelo caráter transitório e facultativo, processando-se segundo o ordenamento jurídico e mediante ato próprio.
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GabaritoA — O princípio do controle exige o acompanhamento sistemático da execução dos planos e programas governamentais pelos órgãos e chefias competentes, balizando-se pela observância do ordenamento legal de regência.
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Princípios da Administração Pública: controle, coordenação, planejamento, delegação e descentralização
Gabarito: letra A. A alternativa correta descreve com precisão o princípio do controle, que impõe à Administração o acompanhamento sistemático da execução de seus planos e programas, sempre em conformidade com o ordenamento legal. As demais alternativas apresentam definições equivocadas, trocando os conceitos de coordenação, planejamento, delegação de competência e descentralização administrativa.
A questão cobra o conhecimento dos princípios implícitos que regem a Administração Pública, além dos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Esses princípios, embora não estejam positivados no texto constitucional, são reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência como fundamentais para a boa atuação administrativa. A banca explora a confusão entre institutos correlatos, como controle, coordenação e planejamento, e entre delegação de competência e descentralização administrativa, que são conceitos distintos e frequentemente utilizados de forma inadequada.
O princípio do controle, também chamado de princípio da sindicabilidade, garante que a Administração possa rever seus próprios atos, seja anulando-os quando ilegais, seja revogando-os por conveniência e oportunidade. Essa é a essência do princípio da autotutela, consagrado na Súmula 473 do STF. O controle, no entanto, não se limita à autotutela; abrange também o acompanhamento sistemático da execução de planos e programas, como descrito na alternativa correta. Já a coordenação visa harmonizar as ações administrativas, evitando duplicidade e desperdício, enquanto o planejamento é o dever de elaborar planos e programas para o desenvolvimento. A delegação de competência é a transferência de atribuições entre órgãos da mesma hierarquia, e a descentralização é a distribuição de competências para outras pessoas jurídicas.
Princípios implícitos da Administração: Controle (acompanhamento sistemático da execução, observância do ordenamento legal); Coordenação (harmoniza ações administrativas, evita duplicidade e desperdício); Planejamento (elabora planos e programas, promove desenvolvimento econômico-social); Delegação de competência (entre órgãos da mesma hierarquia, caráter transitório e facultativo); Descentralização (para outras pessoas jurídicas, por colaboração (concessão/permissão))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente o princípio do controle, que exige o acompanhamento sistemático da execução dos planos e programas governamentais pelos órgãos e chefias competentes, sempre em observância ao ordenamento legal. Esse é um dos princípios implícitos da Administração Pública, que garante a fiscalização e a correção de rumos na atuação administrativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa atribui ao princípio da coordenação o dever de elaborar planos e programas, o que é, na verdade, uma característica do princípio do planejamento. A coordenação visa harmonizar as ações administrativas, evitando duplicidade de atuação e soluções divergentes, e não a elaboração de planos de desenvolvimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o princípio do planejamento como aquele que visa harmonizar as ações administrativas, o que é uma característica do princípio da coordenação. O planejamento, por sua vez, é o dever de elaborar planos e programas para promover o desenvolvimento econômico-social, e não a harmonização de ações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa confunde delegação de competência com descentralização administrativa. A delegação de competência é a transferência de atribuições entre órgãos da mesma hierarquia, enquanto a descentralização é a distribuição de competências para outras pessoas jurídicas, como autarquias e fundações. A descrição apresentada, de atribuir a pessoa distinta do Estado poderes para atuar por sua conta e risco, refere-se à descentralização por colaboração, e não à delegação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a descentralização administrativa como a transmissão de poderes decisórios de uma autoridade superior para uma autoridade subordinada, o que é, na verdade, uma característica da desconcentração. A descentralização é a distribuição de competências para outras pessoas jurídicas, e não a transferência de poderes dentro da mesma hierarquia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de delegação de competência e descentralização administrativa. A delegação é a transferência de atribuições entre órgãos da mesma hierarquia, enquanto a descentralização é a distribuição de competências para outras pessoas jurídicas. Fique atento a essa distinção, que é clássica em provas de Direito Administrativo.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar os princípios, lembre-se das palavras-chave: controle = acompanhamento sistemático; coordenação = harmonização de ações; planejamento = elaboração de planos e programas; delegação = transferência de competência entre órgãos; descentralização = distribuição de competências para outras pessoas jurídicas.