Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. Sobre os princípios existentes no regime jurídico administrativo, é corretor afirmar:
Ano Direito Administrativo pátrio não são admitidos princípios implícitos.
Bos princípios mínimos de Direito Administrativo são aplicáveis à Administração Direta e à Indireta, exceto quando exploradora de atividade econômica.
Co princípio da supremacia determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.
Do princípio da legalidade é da essência de qualquer Estado ou sociedade juridicamente organizada.
Eo princípio da isonomia estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade.
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GabaritoC — o princípio da supremacia determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.
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Princípios do Regime Jurídico Administrativo
Gabarito: letra C. O princípio da supremacia do interesse público é um dos pilares do regime jurídico administrativo, conferindo à Administração Pública prerrogativas e privilégios que a colocam em posição de superioridade (verticalidade) em relação ao particular, sempre visando à satisfação do interesse coletivo. As demais alternativas apresentam erros conceituais, como a negação de princípios implícitos e a aplicação equivocada de princípios a situações específicas.
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas (privilégios) e sujeições (restrições) que coloca a Administração Pública em posição vertical nas relações com os particulares. Essa bipolaridade — liberdade do indivíduo e autoridade da Administração — é a base do Direito Administrativo, que nasceu sob o Estado de Direito, estruturado sobre os princípios da legalidade e da separação de poderes. Os princípios são proposições básicas que condicionam todas as estruturas e institutos do Direito Administrativo, podendo ser expressos (previstos no texto constitucional, como os do art. 37, caput, da CF/88) ou implícitos (reconhecidos pela doutrina e jurisprudência, como a razoabilidade, a proporcionalidade e a própria supremacia do interesse público).
A supremacia do interesse público é um princípio implícito na Constituição, mas expresso na legislação ordinária, e fundamenta as prerrogativas administrativas, como a desapropriação, o poder de polícia e as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. É importante destacar que os princípios não possuem hierarquia entre si e devem ser aplicados em harmonia, sempre com a devida justificativa no caso concreto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que no Direito Administrativo pátrio não são admitidos princípios implícitos. Isso é falso: a doutrina e a jurisprudência reconhecem diversos princípios implícitos, como a razoabilidade, a proporcionalidade, a segurança jurídica, a boa-fé e a própria supremacia do interesse público. Esses princípios decorrem da interpretação sistemática do ordenamento jurídico e são essenciais para o equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os princípios mínimos de Direito Administrativo são aplicáveis à Administração Direta e Indireta, exceto quando exploradora de atividade econômica. O erro está na exceção: os princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) aplicam-se a toda a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes, inclusive às empresas estatais exploradoras de atividade econômica, embora com algumas adaptações. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, não faz essa ressalva.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da supremacia do interesse público determina que a Administração Pública, ao buscar a satisfação do interesse coletivo, possui privilégios jurídicos e um patamar de superioridade sobre o particular. Essa é a essência do regime jurídico administrativo, que confere prerrogativas (como poder de polícia, autoexecutoriedade, cláusulas exorbitantes) e sujeições (como licitação, concurso público, motivação) à Administração, colocando-a em posição vertical nas relações com os administrados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da legalidade é da essência de qualquer Estado ou sociedade juridicamente organizada. O erro está na generalização: o princípio da legalidade, no sentido de que a Administração só pode agir conforme a lei, é característico do Estado de Direito, não de qualquer Estado ou sociedade. Em regimes autoritários, por exemplo, a atuação estatal pode não estar submetida à lei. Além disso, o princípio da legalidade administrativa é mais restrito que o da legalidade geral, pois para o particular vale a autonomia da vontade (pode fazer tudo que a lei não proíbe), enquanto para a Administração vale a vinculação positiva (só pode fazer o que a lei autoriza).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da isonomia estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade. O erro está na confusão de princípios: a ausência de subjetividade na atuação do agente público é característica do princípio da impessoalidade, não da isonomia. O princípio da isonomia (ou igualdade) determina que a Administração deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, vedando discriminações arbitrárias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o princípio da impessoalidade pelo da isonomia na alternativa E. A impessoalidade veda a promoção pessoal e exige que a atuação seja objetiva, voltada ao interesse público; a isonomia trata da igualdade de tratamento. Fique atento a essas trocas sutis entre princípios — elas são clássicas em provas de Direito Administrativo.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os princípios expressos da Administração Pública, use o mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Os princípios implícitos mais cobrados são: supremacia do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, autotutela, motivação e finalidade.