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Questão de Direito do Trabalho — Fontes do Direito do Trabalho — VUNESP 2020

Direito do TrabalhoFontes do Direito do Trabalho
Código
vu057310
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,
  1. Ao direito civil será fonte subsidiária e supletiva do direito do trabalho.
  2. Bas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho podem criar obrigações não previstas em lei.
  3. Cas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho não podem restringir direitos legalmente previstos.
  4. Das súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho devem interpretar a lei de acordo com os costumes locais.
  5. Eas súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho podem criar obrigações não previstas em lei, desde que no exercício do Poder Normativo.
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GabaritoC — as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho não podem restringir direitos legalmente previstos.

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