Questão de Direito Financeiro — Ingressos extrafiscais, parafiscais e comerciais — VUNESP 2020
Direito FinanceiroIngressos extrafiscais, parafiscais e comerciais
- Código
- vu060955
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Morro Agudo - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Licitações e Contratos
Do ponto de vista orçamentário, é correto afirmar, sobre as receitas públicas, que
- Anão podem ser arrecadadas receitas que não estejam previamente previstas na lei orçamentária anual.
- Bos ingressos de caixa relativos a cauções recebidas de particulares são receitas orçamentárias, uma vez que compõem o ativo do ente público.
- Cos ingressos decorrentes de operações de crédito tomadas pelo ente público são receitas orçamentárias, apesar de serem acompanhadas da geração de um passivo para o ente público.
- Duma vez atingida a meta de arrecadação fixada na lei de diretrizes orçamentária, é autorizada a suspensão da cobrança das receitas de natureza patrimonial.
- Eas receitas públicas orçamentárias seguem sempre regime de competência, sendo reconhecidas na medida em que realizado o seu lançamento.