Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — VUNESP 2020

Licitação deserta e licitação fracassada

Gabarito: letra E. A licitação deserta ocorre quando não há interessados no certame, e a fracassada quando há interessados, mas todos são inabilitados ou desclassificados. A contratação direta em razão da licitação deserta é hipótese de dispensa de licitação (art. 24, V, da Lei 8.666/1993; art. 75, III, da Lei 14.133/2021), e a lei não impõe limite de valor do contrato para essa contratação direta — o que a alternativa E corretamente afirma.

A distinção entre licitação deserta e fracassada é clássica em Direito Administrativo e muito cobrada em concursos. A licitação deserta é aquela em que não comparecem interessados — ninguém apresenta proposta, o certame fica vazio. Já a licitação fracassada (ou frustrada) é aquela em que há licitantes, mas todos são inabilitados ou desclassificados — as propostas apresentadas são inexequíveis, ou os preços são manifestamente superiores aos de mercado, ou os licitantes não cumprem os requisitos de habilitação. Em ambos os casos, a licitação não chega ao seu termo final, mas por razões distintas.

A consequência jurídica também difere: na licitação deserta, a lei permite a dispensa de licitação (contratação direta), desde que a licitação não possa ser repetida sem prejuízo para a Administração e sejam mantidas todas as condições preestabelecidas. Na licitação fracassada, a regra é diferente: a Administração pode, por exemplo, fixar prazo para apresentação de novas propostas (art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993), mas a dispensa direta não é a via ordinária — a alternativa D, ao afirmar que em ambas caberia contratação direta, erra justamente nesse ponto.

A alternativa E é a correta porque, tanto na Lei 8.666/1993 (art. 24, V) quanto na Lei 14.133/2021 (art. 75, III), a dispensa por licitação deserta não está condicionada a limite de valor do contrato. Diferentemente de outras hipóteses de dispensa por valor (art. 24, I e II, da Lei 8.666/1993; art. 75, I e II, da Lei 14.133/2021), a dispensa por licitação deserta não tem teto monetário — o que importa é a ausência de interessados e a impossibilidade de repetir o certame sem prejuízo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os conceitos. A descrição dada — "há interessados na licitação, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação" — corresponde à licitação fracassada, não à deserta. Na deserta, não há interessados; na fracassada, há interessados, mas todos são excluídos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A licitação deserta não torna a nova licitação inexigível; ela autoriza a dispensa de licitação. A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável (art. 25 da Lei 8.666/1993; art. 74 da Lei 14.133/2021), como na contratação de serviços técnicos de notória especialização. A dispensa, por sua vez, ocorre quando a licitação é possível, mas a lei a dispensa em situações específicas — e a licitação deserta é uma delas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado, ocorre a licitação deserta, não a fracassada. A alternativa troca os nomes: deserta = ausência de interessados; fracassada = presença de interessados, mas todos inabilitados/desclassificados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que em ambas as hipóteses caberia contratação direta, sendo por dispensa na deserta e por inexigibilidade na fracassada. Na licitação deserta, a contratação direta é por dispensa (art. 24, V, da Lei 8.666/1993; art. 75, III, da Lei 14.133/2021). Na licitação fracassada, não há dispensa automática — a Administração deve adotar outras providências, como fixar prazo para novas propostas (art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993). Além disso, a inexigibilidade não se aplica à licitação fracassada, pois a competição não é inviável em si; apenas não houve propostas válidas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a dispensa por licitação deserta não tem limite de valor do contrato. Tanto na Lei 8.666/1993 (art. 24, V) quanto na Lei 14.133/2021 (art. 75, III), a hipótese de dispensa por licitação deserta não estabelece teto monetário — diferentemente das dispensas por valor (art. 24, I e II, da Lei 8.666/1993; art. 75, I e II, da Lei 14.133/2021). O que a lei exige é: (1) ausência de interessados na licitação anterior; (2) justificativa de que a repetição do certame causaria prejuízo; e (3) manutenção das condições preestabelecidas.

Gabarito: letra E.