Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2020
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu060961
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Morro Agudo - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Licitações e Contratos
Na hipótese de os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno da Administração Pública, por meio de autos ou documentos de que conhecerem, verificarem a existência dos crimes definidos na Lei no 8.666/1993, deverão
- Amandar instaurar o competente inquérito criminal para apuração das devidas responsabilidades do infrator.
- Bformular denúncia ao Poder Judiciário, com as cópias dos autos para a devida apuração e responsabilização judicial.
- Cdeterminar a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades civis, criminais e administrativas.
- Dremeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
- Enoticiar a autoridade policial competente para a devida apuração da infração penal.