Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2020

Crimes da Lei 8.666/1993: dever de comunicação ao Ministério Público

Gabarito: letra D. Quando os titulares dos órgãos de controle interno verificarem, em autos ou documentos, a existência de crime de ação penal pública, devem remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia — dever que decorre diretamente do art. 40 do Código de Processo Penal, aplicável por expressa remissão da Lei 8.666/1993.

A questão cobra um ponto de conexão entre o Direito Administrativo e o Direito Processual Penal: o dever legal de comunicação de crimes de ação penal pública. A Lei 8.666/1993, ao tipificar os crimes contra a licitação (arts. 89 a 98), determina que a eles se apliquem, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal. Entre essas disposições está exatamente o art. 40, que impõe a remessa ao Ministério Público quando qualquer autoridade, no exercício de suas funções, toma conhecimento de crime de ação pública.

O fundamento é a titularidade da ação penal pública: ela pertence, com exclusividade, ao Ministério Público (art. 129, I, da CF). Por isso, quem constata o crime não pode instaurar inquérito, formular denúncia ou determinar abertura de processo criminal — deve apenas provocar o órgão ministerial, fornecendo os elementos de que dispõe. A autoridade policial instaura o inquérito, mas por requisição ou representação; o juiz não age de ofício; e a denúncia é ato privativo do Parquet.

A pegadinha da banca está em confundir as esferas de responsabilização: a autoridade administrativa tem o dever de apurar o ilícito administrativo (processo administrativo disciplinar), mas, quanto ao crime, sua obrigação se esgota na comunicação ao Ministério Público. As alternativas que atribuem à autoridade administrativa poderes de natureza penal (instaurar inquérito, formular denúncia, noticiar a polícia como se fosse o único caminho) ignoram essa distinção.

A Lei 8.666/1993, no art. 100, estende esse dever a outras autoridades, incluindo os titulares do controle interno, ao determinar que, verificada a existência de crime, sejam remetidas ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. É exatamente o teor da alternativa correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autoridade administrativa não tem competência para mandar instaurar inquérito criminal. O inquérito policial é presidido pela autoridade policial (delegado), e sua instauração se dá de ofício, por requisição do juiz ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido. A autoridade administrativa pode apenas representar à autoridade policial, mas não "mandar instaurar" — o verbo "mandar" pressupõe hierarquia, que não existe entre o controle interno e a polícia judiciária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A denúncia é ato privativo do Ministério Público nos crimes de ação penal pública (art. 129, I, da CF). A autoridade administrativa não pode "formular denúncia ao Poder Judiciário" — ela não é parte legítima para tanto. O que ela faz é remeter os documentos ao Parquet, que decidirá se oferece ou não a denúncia. A alternativa confunde o ato de provocar com o ato de acusar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autoridade administrativa pode e deve determinar a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades administrativas e civis — isso é verdade. O erro está em incluir a responsabilidade criminal nesse processo: o processo administrativo não apura crime, apenas ilícito administrativo. A esfera penal é apurada pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, em processo próprio. A alternativa mistura as instâncias.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a previsão literal do art. 40 do CPP, aplicável por remissão da Lei 8.666/1993: verificada a existência de crime de ação pública, a autoridade deve remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. O controle interno não julga, não acusa e não investiga criminalmente — apenas provoca o órgão titular da ação penal, fornecendo os elementos de que dispõe. É o dever de comunicação, e não de persecução.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa é parcialmente verdadeira — a autoridade pode noticiar a polícia — mas incompleta e imprecisa. O dever legal específico, quando se trata de crime de ação penal pública, é a remessa ao Ministério Público, não à autoridade policial. A notícia à polícia é uma faculdade (para fins de instauração de inquérito), mas não substitui a comunicação obrigatória ao Parquet, que é o titular da ação penal. A alternativa troca o destinatário do dever legal.

Gabarito: letra D.