Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2020

Locação de imóvel pela Administração Pública: dispensa de licitação (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra A. A Lei 8.666/1993, em seu art. 24, X, prevê a dispensa de licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. A alternativa A reproduz exatamente essa hipótese legal.

A questão trata da contratação direta por dispensa de licitação, uma das exceções à regra constitucional de licitar (CF, art. 37, XXI). Na Lei 8.666/1993, a locação de imóvel para as finalidades essenciais da Administração, quando a localização e as necessidades de instalação condicionam a escolha, é caso de licitação dispensável (art. 24, X). Isso significa que a lei autoriza a Administração a contratar diretamente, mas exige o cumprimento de requisitos: avaliação prévia e compatibilidade do preço com o valor de mercado.

É importante distinguir dispensa de inexigibilidade: na dispensa, há possibilidade de competição, mas a lei a dispensa em razão de situações específicas (rol taxativo do art. 24); na inexigibilidade, a competição é inviável (art. 25). A doutrina, como Marçal Justen Filho, aponta que a hipótese do art. 24, X, na verdade se aproxima da inexigibilidade, pois a escolha do imóvel pela localização torna inviável a competição. Por isso, a Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) passou a tratar o caso como inexigibilidade (art. 74, V). Mas, na vigência da Lei 8.666/1993, o enquadramento correto é dispensa.

A banca explora justamente essa transição legislativa: quem estuda pela nova lei pode marcar a alternativa D (inexigibilidade), mas a questão é expressa em relação à Lei 8.666/1993, que trata o caso como dispensa. Além disso, a alternativa D exige requisitos que não estão no art. 24, X (como a comprovação de não haver outro imóvel público), o que a torna incorreta mesmo sob a nova lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 24, X, da Lei 8.666/1993: "para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia". A alternativa traz todos os elementos: dispensa de licitação, condicionamento pela instalação/localização, compatibilidade de preço e avaliação prévia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que somente por licitação seria possível, o que contraria o art. 24, X, que autoriza a dispensa. A licitação é a regra, mas a lei prevê exceções; a locação de imóvel com as características descritas é uma delas. A alternativa ignora a hipótese de dispensa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exige autorização legislativa e concorrência, requisitos que não se aplicam à locação de imóvel pela Administração. A autorização legislativa é exigida para alienação de bens imóveis (art. 17 da Lei 8.666/1993), não para locação. A concorrência é uma modalidade de licitação, mas não é obrigatória nesse caso, pois há dispensa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Enquadra o caso como inexigibilidade, o que não corresponde à Lei 8.666/1993, que o trata como dispensa (art. 24, X). Além disso, acrescenta requisitos que não estão no dispositivo, como a comprovação de não haver outro imóvel público com as mesmas condições. Essa exigência existe na Lei 14.133/2021 (art. 74, § 5º, II), mas não na lei revogada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dispensa a avaliação prévia, o que contraria o art. 24, X, que exige "avaliação prévia" como condição para a dispensa. A avaliação é requisito essencial para garantir a compatibilidade do preço com o valor de mercado. A alternativa também não menciona o condicionamento pela instalação/localização, elemento central da hipótese.

Gabarito: letra A.